Os Crimes eleitorais são considerados todas as ações proibidas

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Os crimes eleitorais são considerados todas as ações proibidas (descritas em leis) praticadas tanto por eleitores quanto por candidatos e que atingem as eleições em qualquer das suas fases

Tobias Barreto define: “ o crime como toda ação ofensiva do direito ameaçada com uma pena pública.”

Pinto Ferreira, por seu turno, ensina que o crime é a conduta antissocial, eticamente reprovável, punível por lei.

Segundo conceito de René Ariel Dotti

É todo crime que ofende a liberdade do voto direto e secreto como exercício da soberania popular, Desde o alistamento eleitoral até a diplomação dos candidatos.

Quando se fala em crime eleitoral não há o que se questionar sobre a existência, sua veracidade é tão certa como a existência das próprias eleições. É notória sua propagação desde quando se iniciou o voto popular até os dias de hoje.

Barbosa Lima Sobrinho, com atualidade:

Podemos dizer que as eleições se realizam, em todo o País, com liberdade, dentro da ordem, e são julgados com decência? Decerto não assaltam mais as igrejas, para a escolha dos mesários, não fabricam atas falsas, nem empiquetam as estradas, para impedir a presença dos adversários, ou dos eleitores incertos. Não falsificam o alistamento, nem mobilizam os defuntos? Apenas mudaram as armas. A corrupção vai, aos poucos, tomando o lugar que era antes da violência e da fraude.

Os crimes estão especificamente descritos na lei eleitoral e estão acompanhados das sanções penais correspondentes (por exemplo, detenção, reclusão e multa).

Estão previstos nos seguintes institutos: a) Código Eleitoral – arts. 289 a 354;

b) Lei das Eleições – arts. 33, § 4º; 34, §§ 2º e 3º; 39, § 5º; 40; 68, § 2º; 72; 87, § 4º; 91, parágrafo único

; c) Lei de Inelegibilidades – art. 25; d) Leis esparsas, como a lei que trata dos transportes dos eleitores em dia de eleição – Lei nº 6.091/74, art. 11.s

Os crimes eleitorais se tornaram quase que costumeiros, isto porque este crime vem decorrendo a gerações de pequenas corrupções:

“(...) em decorrência natural do afrouxamento moral. Da desordem e da degradação dos costumes, do sentimento de impunidade e da desenfreada cobiça por bens materiais, da preterição da ética e do exercício reiterado e persistente da virtude, substituindo-se pelas práticas consumistas e imediatistas tão caras ao hedonismo.” (Habib 1994:26).

Segundo Weber (1974, p.20), o povo deve exigir do candidato eleito.

“garantias necessárias para preservar a saúde física e mental, e para propiciar àqueles sãos no corpo e na mente a defesa de seus interesses com sobriedade e dignidade.”

Afirma também, ALVES, Roque de Britto. Direito Penal. Parte Geral. 3. Ed. Recife: Inojosa, 1977. ALVES, Roque de Britto. Direito Penal. Parte Geral. P. 312.

“Sujeito passivo, por seu turno, é o titular de um determinado bem ou interesse tutelado ou protegido pela norma penal que é violado ou ameaçado pelo fato punível.”

“O sujeito ativo do crime é aquele que realiza a conduta objeto da norma penal incriminadora, descrita ou proibida pela lei penal.”

O sujeito ativo (pessoa física) do crime é quem realiza a conduta objeto da norma penal incriminadora, descrita ou proibida pela lei penal, é quem pratica a ação ou omissão típica, antijurídica e culpável que viole ou exponha a perigo bem jurídico. De acordo com os art 289, 290, 293, 296, 303, 304, 344, 346, 347 da CE

Sujeito passivo (pessoa física ou jurídica) é o titular de um determinado bem ou interesse tutelado ou protegido pela norma penal que é violado ou ameaçado pelo fato punível.

Os crimes que atentam contra os serviços da Justiça Eleitoral, constituindo-se meras subespécies dos crimes contra a Administração da Justiça Eleitoral.

Segundo a lição de Joel Cândido

O alistamento eleitoral, mais que mero ato de integração do individuo ao universo dos eleitores, é a viabilização do exercício efetivo da soberania popular, através do voto e, portanto a consagração da cidadania

5 METODOLOGIA

Os crimes eleitorais tem ganhado uma atenção muito maior nos últimos tempos, a quantidade de fraudes e ações criminosas se tornaram muito comuns. Porém a informação recebida sobre a gravidade destes crimes cometidos tanto por eleitores quanto por candidatos são quase que escassas.

Partindo deste pressuposto; o presente trabalho adotou como fonte, pesquisa bibliográfica elaborada a partir de material já publicado, como livros, artigos e periódicos.

A partir dos conteúdos pesquisados, foi elaborado o método exploratório e descritivo

A pesquisa descritiva tem por finalidade observar, registrar e analisar os fenômenos ou sistemas técnicos, sem, contudo, entrar no mérito dos conteúdos, agregando diferentes posicionamentos, possibilitando ao leitor uma informação mais precisa a respeito do tema porém não influenciando em seu contexto

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6 CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO

ATIVIDADES

2016

2017

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

Escolha do tema. Definição do problema de pesquisa

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Definição dos objetivos, justificativa.