O poder de polícia das guarda municipais frente os princípios constitucionais

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É notória a previsão constitucional no art.144, §8 da instituição das Guardas Municipais como organizações destinadas a proteger bens e instalações conforme dispuser a lei, contudo nota-se também a extravagância das limitações de atuação com amparo no Poder de Polícia.

2. Fundamentação Teórica

Os fundamentos utilizados à elaboração do presente trabalho de perfaz primeiramente pela análise dos conceitos iniciais inerentes ao tema, tais como o conceito de poder de polícia, da atribuição dos Municípios na busca da manutenção da Segurança Pública bem como as atribuições legalmente dispostas no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto será utilizado doutrinas clássicas e contemporâneas de autores como Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, José dos Santos Carvalho Filho e Diógenes Gasparini.

Em uma análise mais específica quanto ao tema tem-se o estudo aprofundado do exercício do poder de polícia perante os órgãos da Administração Pública, bem como em atenção especial aos atos praticados pelas Guardas Municipais sob a óbice da atuação de referido poder. Dessa forma será utilizado doutrinas que ter por autores: Renato Beiriz Brandão de Azevedo e Odete Medauar.

Por fim, no intuito de apontar o posicionamento atual a respeito do tema far-se-á análise de decisões jurisprudenciais e de juristas, bem como a exposição de posicionamentos de estudiosos por meio de artigos científicos, dentre os quais encontra-se o artigo de Sérgio Guerra que tem por tema Atualidades sobre o Poder de Polícia da Guarda Municipal.

3. Métodos e Técnicas de Pesquisa

O presente trabalho irá analisar, em suma, a prática regular ou irregular de atos das Guardas Municipais sob a óbice da garantia do poder de polícia, atendo às leis que regem tal questão, bem como posições doutrinárias e o aspecto social, para isso o método de procedimento que será utilizado na construção do trabalho será o da pesquisa teórico bibliográfica e o teórico documental. Possibilitando por meio da pesquisa teórico bibliográfica levantar o conhecimento disponível na área, possibilitando que se conheça as teorias produzidas, analisando-as e avaliando sua contribuição para compreender ou explicar o seu problema objeto de investigação e a pesquisa teórico documental se efetivará na análise de documentos e textos legislativos.

Utilizar-se-á analise bibliográfica para compreender as adversidades e conceitos existentes entre doutrinas, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Código Tributário Nacional, artigos e jurisprudências. Também se fará presente o método histórico jurídico para identificar a evolução histórica do Poder de Polícia atribuído aos municípios frete as inovações legislativas.

4. Referências

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em:. Acesso em: 15 de abril de 2017.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 22. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 23 ed., São Paulo: Atlas, 2010. p. 95- 120.

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2003

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32. ed., São Paulo: Malheiros, 2007.

MELLO, Oswaldo aranha. Princípios gerais de Direito Administrativo. 3ªed. São Paulo, Malheiros, 2007.

- Cronograma

Atividades

Abr

Mai

Jun/Jul

Ago

Set/Out

Nov/Dez

Jan/Fev

Mar/Abr

Mai/Jun

Ago/Set

Levantamento Bibliográfico

X

X

Leitura e Fichamento de Obras

X

X

Revisão Bibliográfica

X

X

X

X

Análise Crítica do Material

X

X

X

Elaboração Preliminar do Texto

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X

X

X

Redação Provisória

X

X

X

X

Entrega ao Orientador

X

Revisão e Redação Final

X

X

X

Defesa da Monografia

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- Sumário provisório

- INTRODUÇÃO

2 SERVIÇO PÚBLICO

2.1 HISTÓRICO

2.1.1 CONCEITO

2.2 SEGURANÇA PÚBLICA

2.2.1. SEGURANÇA PUBLICA E O DIREITO FUNDAMENTAL