O estatuto do deficiente

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A questão não é mais o fato de mudar a legislação, é preciso de uma mudança na sociedade como um todo e principalmente do apoio governamental, para que o Estatuto do Deficiente tenha uma real eficácia. No vídeo Antes e Depois da lei (43), há exemplos de pessoas que foram reinseridas na sociedade por meio do esporte, ou até mesmo por ofertas de empregos, mostrando que essas pessoas tem muito a oferecer em prol da sociedade. Por meio dessas políticas de inserção, essas pessoas se sentem importantes, retirando todo o sentimento de não pertencimento e inutilidade que muitas dessas pessoas carregam consigo.

No Art. 10 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, está explicito que é reponsabilidade do poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda vida. O vídeo, mostra os programas de inserção que o STJ tem investido, por meio te empregos dentro do próprio tribunal, os quais podem ser realizados sem nenhum risco a essas pessoas. Além disso, é necessário que o Estado garanta os direitos de acessibilidade, tanto em prédios públicos como privados, sempre facilitando o dia a dia dos deficientes. O direito à educação, saúde, moradia, são também de garantia estatal. Vale ressaltar que, por mais que o Governo crie leis e garanta os direitos, é necessária uma consciência geral da sociedade para tratar essas pessoas com dignidade e igualdade e ainda para exigir do Estado o cumprimento dessas normas.

3. CONCLUSÃO (ANÁLISE DO AUTOR)

Com este trabalho é possível compreender a importância que o Estatuto do Deficiente tem para a sociedade e o impacto que ele teve sobre outras leis já existentes. Além disso, é possível perceber o quanto essa legislação tem inserido essas pessoas no meio social, por meio de empregos, esportes e muitos programas criados pelo próprio Governo. O principal objetivo deste trabalho, é ressaltar que muitas mudanças já aconteceram através dessa lei, mas que ainda há muito o que ser feito para trazer equidade à essas pessoas.

A junção do vídeo antes e depois da lei com o texto de Rodrigo Pereira da Cunha mostrou as mudanças que este Estatuto trouxe para uma das mais importantes legislações do Brasil, o Código Civil. Além do mais, frisa o quanto essa norma, aprovada em 2015, trouxe uma maior constitucionalização para esse Código, ou seja, por meio da revogação de incisos e artigos, o Estatuto do Deficiente deixou legislações como o Código Civil Brasileiro mais próximo da Constituição Federal e seus princípios de igualdade e dignidade da pessoa humana. Para o profissional do Direito cabe a missão de dar início aos princípios propostos pelo Estatuto e fazer jus à essa legislação, pois como conhecedores da lei, fica sob a responsabilidade deste profissional dar exemplo para a sociedade, respeitando e inserindo essas pessoas dentro da sociedade brasileira

REFERÊNCIAS

PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Lei 13.146 acrescenta novo conceito para capacidade civil. Boletim de Noticias CONJUR. Disponível em: >. Acesso em: 28 de mar. 2017.

STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). Antes & Depois da Lei #43 - Lei Brasileira de Inclusão. TV Justiça. Disponível em: >. Acesso em: 28 de mar. 2017.