O Processo Penal tem por objetivo resolver um duplo questionamento que se faz fundamental a justiça real

...

COMO SERÁ REALIZADA A RESTITUIÇÃO DOS BENS

Posteriormente o transito em julgado, a parte terá noventa dias para pedir a restituição do bem. Se não realizada a demanda no prazo estipulado o juiz decretará a perda do objeto em favor da união, tanto os lícitos com os ilícitos, determinará o leilão dos produtos que a venda não seja proibida, mas isso não significa que nenhum produto ilícito poderá ir a leilão, será permitido fazer a venda de alguns produtos ilícitos, como armas para colecionadores autorizados.

O valor arrecadado será revertidos aos cofres da União e eventualmente se a vítima ou um terceiro de boa-fé interessado na restituição aparecer, o valor será remetido. Se a prisão recair sobre coisa de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção permitida pertencente à terceiro de boa-fé e ao acusado que, não a pede de volta dentro do prazo, vai acontecer a perda em favor da União, mesmo sendo a sentença “absolutória, bem como se houver extinção de punibilidade ou arquivamento do inquérito” (NUCCI, 2009, pag. 317).

Existirá o confisco das coisas apreendidas quando seu fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato típico, sendo ou não sentença condenatória, assim sendo, nunca haverá a possibilidade de retorno para a posse do réu ou de terceiros, somente no caso de os interessados serem colecionadores autorizados. Caso contrário deverá ser destruído ou se de interesse encaminhadas a museu criminal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com isto, mostrou-se o presente trabalho que em regra os instrumentos do crime devem ser restituídos quando não forem mais de interesse ao processo, desde que seja por ordem policial ou autoridade judiciária. Aqueles presentes no art. 91, II do CP deverão ser confiscados e não restituídos.

Será aplicado ainda o art. 779 do Código de Processo Penal em decorrência do instituto da repristinação, devendo o Magistrado declarar a perda, uma vez que esta não se dá por si só.

Finalmente, todas as vezes que os produtos do ato criminoso constitua ato ilícito reverterão em favor da União, respeitados os direitos do lesado e/ou terceiro de boa-fé.

REFERÊNCIAS

.NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

.http://praticajuridicacomentada.blogspot.com.br/2010/02/restituicao-de-coisa-apreendida_07.html