O Poder do Ministério Público

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Considerando que o inquérito policial é peça informativa que subsidia o membro do Ministério Público na formação da opinio delict, pergunta-se: O Ministério Público possui legitimidade para realizar investigação no âmbito criminal ou a atribuição é exclusiva das polícias judiciárias? O artigo 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal parece apresentar uma exceção à suposta exclusividade da Polícia Judiciária nas investigações criminais no que concerne a atribuição de apurar delitos, estatuindo que da referida função não se exclua a atuação de autoridades administrativas, respeitada a previsão legal para tanto. Ora, Se o inquérito policial é dispensável, entende-se que tal instrumento não é o único para se investigar preliminarmente, podendo o Ministério Público investigar por seus próprios meios.

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2 OBJETIVOS

2.1 Objetivo Geral ou Primário

Analisar na doutrina e jurisprudência os fundamentos da legitimidade do Ministério Público para atuar diretamente na investigação preliminar.

2.2 Objetivos Específicos ou Secundários

- Descrever a origem e evolução histórica, bem como as atribuições do Ministério Público à luz da Constituição federal, Lei Complementar e Lei Orgânica.

- Abordar os diferentes sistemas de investigação criminal e o modelo adotado pelo Brasil, Considerando a atuação do Ministério Público na investigação criminal à luz do Direito Comparado.

- Examinar o debate doutrinário e jurisprudencial acerca da legitimidade da investigação direta pelo Ministério Público e a não exclusividade das polícias judiciárias.

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3 JUSTIFICATIVA

A investigação preliminar é de fundamental importância para o processo penal. É necessário, primeiramente, que os indícios de autoria e de materialidade sejam encontrados, a fim de que condutas supostamente caracterizadas como ilegais, mas desprovidas dos mínimos requisitos jurídicos, não venham a movimentar toda a máquina pública injustificadamente. A Exposição de Motivos do Código de Processo Penal no n.° IV dispõe que mencionado procedimento trata-se de uma garantia que evita a formação errônea de juízo, principalmente quando não há possibilidade de se saber como os fatos exatamente aconteceram.

A lei processual brasileira, datada de 1941, manteve o inquérito policial como o instrumento de investigação preliminar, igualmente mantido no projeto de reforma do Código de Processo Penal. Ocorre que a interpretação sistemática e teleológica dos artigos 129 e 144 da Constituição da República e de normas infraconstitucionais admite a investigação preliminar direta pelo Ministério Público. Não obstante as inúmeras publicações defendendo a legitimidade do Ministério Público para conduzir diretamente a investigação criminal, ainda há uma crescente celeuma jurídica circundando o tema, pois não há um posicionamento consolidado nem pela doutrina, tampouco pela jurisprudência.

Por último, eis que surge a Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 que tira completamente do Ministério Público a competência para investigar crimes e atribui esta função exclusivamente às policias Federal e Civil. Diante disso, justifica-se o debate do tema e relevante o é, à medida que interessa a toda sociedade brasileira.

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4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Neste tópico é importante apresentar o referencial teórico pesquisado pelo autor sobre o tema. É importante utilizar várias fontes de pesquisas, lembrando-se que em um trabalho acadêmico as informações devem apresentar carácter cientifico.

Para auxiliar seu entendimento sobre a formatação do trabalho, seguem algumas dicas de acordo com a Norma da ABNT atualizada para o ano de 2016.

A fonte do texto deve ser Arial, com tamanho 12. Exceto nas legendas de figura relativas à Fonte, e nas citações diretas com mais de 3 linhas, onde utiliza-se o tamanho 10.

Quanto as citações, atente-se para que as faça de acordo com as normas. No livro de Metodologia disponível no AVA, o aluno encontra as instruções detalhadas para a inserção dos diferentes tipos de citação. Observe algumas dicas no Quadro 1.

Quadro 1 – Tipos de citações

Tipo de citação

Observação

Citação direta curta

Citações diretas com menos de 3 linhas devem ser apresentada diretamente no corpo do texto. Coloca-se a citação entre aspas ou itálico no corpo do texto, contendo sempre a referência ao devido autor. (AUTOR, ANO, páginas).

Citação direta longa

Uma citação direta longa é utilizada quando se apresenta trechos de mais de 3 linhas de uma obra. Neste caso faz-se um recuo de 4 cm, a fonte utilizada é Arial 10 e espaçamento simples, sem aspas ou itálico.

Citação Indireta

É a citação de um texto, escrito por outro autor, sem alterar as ideias originais.

Na citação indireta reescreve-se a ideia do autor com suas palavras, e deve-se obrigatoriamente referenciar o autor também no esquema chamado de autor-data (AUTOR, ANO, páginas).

Citação de citação

É a citação que se faz de outro pesquisador que ampara o trabalho. Utiliza-se neste caso o apud.

Fonte: Dos autores (2016).

O itálico deve ser utilizado apenas em termos em língua estrangeira. Lembre-se que após todas as citações deve-se inserir os dados da fonte, no modelo (AUTOR, ANO, páginas).

Na citação indireta reescreve-se a ideia do autor com suas palavras, e deve-se obrigatoriamente referenciar o autor. Note que no TCC, grande parte das ideias são retiradas de autores base ou que realizaram trabalhos semelhantes ao seu, logo, muitas vezes deve-se referenciar o dono da ideia, mesmo que seja feita alguma observação