O Modelo Recurso Extraordinário

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Ora, não sanou o vício, não substituiu o produto por outro da mesma espécie, não restituiu a quantia paga nem proporcionou o abatimento proporcional do preço do aparelho, conforme determina o artigo 18, §1º e incisos I, II e III da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), nada provando em seu favor, sentenciando o magistrado de primeira instância, apesar de tudo, não se tratar de relação consumerista, dando ganho de causa à apelada, condenando o apelante nas custas processuais, não obstante a já mencionada decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça, reconhecendo ser o apelante merecedor da gratuidade da justiça.

- DA REPERCUSSÃO GERAL

É clara a percepção da relevância econômica e social que o caso traz à baila, pois traz consigo a quebra do mandamento constitucional contido no artigo 5º, XXXII, o qual diz que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Trata-se de norma de aplicabilidade contida, dependendo de regulamentação posterior. Ora, tal regulamentação se deu com o advento da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.

Uma análise dos autos em tela nos leva à inexorável conclusão que a relação consumerista salta aos olhos, tantas são as subsunções da lei ao caso concreto. Entretanto, mesmo sendo nítida a relação de consumo, o acórdão dos julgadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou a existência de tal relação, colocando em risco toda estrutura legal tão duramente conseguida, a fim de salvaguardar os direitos dos consumidores, notadamente os mais humildes, sem condições de arcar com custas processuais ou mesmo ter auxílio de bons profissionais do direito, ao passo que a esmagadora maioria das grandes empresas contam com departamento jurídico especializado no tema.

Não reconhecer a relação consumerista em matéria de compra e venda entre pessoa jurídica de direito privado dedicada a comércio no varejo, de um lado, e pessoa física de no outro polo, é ir contra todo o arcabouço jurídico formado pela Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, de modo a abrir precedentes para que, doravante, todo tipo de empresa, seja fornecedores de produtos, seja prestadores de serviços, contestem a aplicabilidade do referido diploma legal, colocando em cheque a segurança jurídica de nosso sistema jurídico, pois que relegaríamos ao descaso tão importante norma em nossa sociedade.

- DO PEDIDO

Pelo acima exposto, requer o apelante seja o presente recurso reconhecido e provido para que:

- Seja o apelado intimado a apesentar contrarrazões no prazo de dez dias;

- Seja REFORMADA a sentença do juízo “ad quem”, reconhecendo a aplicabilidade da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), com seus efeitos processuais (Responsabilidade Objetiva e Inversão do ônus da Prova, em razão de hipossuficiêcia técnica do apelante);

- Seja CONDENADO o apelado ao pagamento de Danos Morais e Materiais, conforme requerimento da exordial.

Nestes termos,

Pede deferimento

Bauru,_____de_______________de_______

Advogado

OAB