O Início do prazo prescricional para o redirecionamento da cobrança de crédito tributário na execução fiscal, com base no art. 135 do Código Tributário Nacional

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Após idas e vindas, aquela colenda Corte decidiu afetar a matéria discutida no Recurso Especial nº 1.201.993/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, integrante de sua 2ª Turma, à sistemática dos chamados recursos repetitivos regulada pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, e pela Resolução nº 08/2008 desse Tribunal, visando, assim, à pacificação do tema nessa instância superior.

4 – HIPÓTESES

4.1. O primeiro problema diz respeito à natureza da responsabilidade tributária tratada pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional. Estaríamos diante de uma hipótese legal de responsabilidade subsidiária; solidária; ou um terceiro gênero, exclusiva e independente de um terceiro? A depender da resposta a ser dada ter-se-ia um marco inicial distinto da prescrição para o redirecionamento da cobrança do crédito tributário.

4.2. O segundo guarda relação com a norma tributária em si e a interpretação de seu alcance, cujo conceito do que venha a ser infração à lei impacta igualmente na consideração do termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento judicial em tela.

5- JUSTIFICATIVA

A razão da escolha deste tema, é que não se esgotem as problemáticas criadas, mas que seja proposto através de uma análise crítica, uma solução para o tema, visando não só satisfazer os anseios da Administração Pública, cujo montante arrecadado propicia a consecução de políticas públicas em benefício da população, mas também, garantir a segurança jurídica aos sujeitos passivos da relação tributária.

6 – OBJETIVOS

O objetivo é propor uma solução pacificadora dos diversos posicionamentos a respeito da matéria.

7- METODOLOGIA

A metodologia a ser adotada consistirá na pesquisa bibliográfica através de livros, jurisprudência, artigos, acórdãos e revistas.

Métodos de abordagem: dedutivo e indutivo.

Método de procedimento: Histórico, comparativos, estudos de Casos, estatísticos.

8- ORDENAÇÃO DO TEMA

Cap. 1. Introdução

Cap. 2. Da natureza jurídica da norma prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Responsabilidade tributária subsidiária; solidária; ou exclusiva e independente do terceiro

Cap. 3. Do conceito de infração à lei para os fins do artigo 135 do Código Tributário Nacional

Cap. 4. O termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da cobrança do crédito tributário na execução fiscal feito com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional

Cap. 5. Conclusão

9– CRONOGRAMA

O cronograma de trabalho será de acordo com o calendário estabelecido.

2015 - janeiro / dezembro

Etapa

Mês

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Encontro com o orientador

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Fichário Bibliográfico

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Redação Provisória

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Redação do Texto

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Redação Definitiva

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Redação Conclusão

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Defesa do Trabalho

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10– REFERÊNCIAS PROVISÓRIAS

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Manual de Direito Tributário. 2. Ed. Niterói: Editora Ímpetus, 2005.

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 14. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

ASSIS, Araken de. Manual de Execução. 11. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Disponível em www.stj.jus.br.

CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Volume II. 7. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.

DE MATTOS, Eloá Alves Ferreira; DE MATTOS, Fernando Cesar Baptista. Curso de Direito Tributário Brasileiro, vol. 1. 1. Ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral. Volume I. 11. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil.