O Direito Tributário e Conceito de Tributo
Por: Hugo.bassi • 13/11/2018 • 1.269 Palavras (6 Páginas) • 435 Visualizações
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No momento do pagamento do tributo, com a inconstitucionalidade do mesmo, não há mais tributo passando a ser um indébito genérico. No pedido de restituição passa a ser um indébito não tributário. No tocante a decisão, não dever de restituição de tributos, mas de um débito comum da fazenda pública perante a pessoa física ou jurídica.
- O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como são de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da progressividade? Considerado que o tributo não pode ser oriundo de sanção de ato ilícito, pode haver majoração de tributo substituindo a multa administrativa?
Neste caso, trata-se de incentivo de boa conduta no trânsito, que moralmente esperada pelos condutores, não ocorrendo sanção aqueles que infringem as normas assim previstas. No que concerne o IPTU e ITR sujeitos a progressividade, visam tanto à arrecadação e perfazer a função social da propriedade, não sendo um ato ilícito a sua não utilização, mas não atingiu a produtividade ou qualquer atividade comercial/residencial, sujeitando-se a progressividade do tributo. Pela natureza distintas entre o tributo e sanção, não pode haver a substituição ou equivalência entre estes institutos.
- Dada a lei (fictícia) a seguir transcrita, responda aos questionamentos:
Lei estadual nº 5.777, de 15 de dezembro de 2010.
Art.1º....
Art. 2º...
Art. 3º…
- Quantas normas jurídicas são veiculadas nessa Lei ? Identifique-as.
São diversas normas jurídicas existentes na respectiva Lei, que decorre da interpretação do operador de direito do texto positivo. As principais são: Número, data, artigos, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, vencimento, base de calculo, critérios de fixação da base, obrigações acessórias do sujeito passivo, alíquota, sanção e correções, lançamento, entre outros.
- Qual das normas jurídicas identificadas institui o tributo ?
O tributo é instituído nos Artigos 1º e 2º, que definem a regra matriz de incidência tributária.
- Qual(is) dessas normas são estudadas pela Ciência do Direito Tributário? Porquê?
Todas as normas descritas seriam estudadas pela Ciência do Direito, haja vista se tratar de um direito posto que causa impactos no comportamento dos homens e, portanto, pode ser estudado em todas suas de forma a integrar-se ao sistema de forma hierárquica e harmônica.
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