O Direito Concursal

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Parte 2

Questões objetivas de múltipla-escolha

1 (CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito) De acordo com a Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

A) o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.

B) a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas à aplicação dessa Lei.

C) a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão na forma da lei.

D) na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.

2 (Adaptada - FUNDATEC - AFRE (SEFAZ RS)/SEFAZ RS/2014) Analise as seguintes assertivas sobre a recuperação econômica (Lei nº 11.101/2005):

I As sociedades simples poderão se valer do benefício da recuperação judicial.

II O pedido de recuperação judicial deve vir instruído com o plano de recuperação econômica.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Todas as assertivas estão corretas.

d) Nenhuma das assertivas estão corretas.

3 (FAESPE/UNEMAT - ATE (Sefaz MT)/SEFAZ MT/2008) O administrador judicial, no caso de recuperação judicial e falência, poderá ser.

a) Qualquer pessoa física ou jurídica de estrita confiança do juiz.

b) O curador de massas falidas, o maior credor da recuperação judicial ou da massa falida.

c) Uma pessoa jurídica especializada

d) Um dos próprios administradores da empresa.

4 (ESAF - AFRFB/SRFB/2012) Assinale a opção em que todas as categorias mencionadas sujeitam-se à falência.

A) Sociedade anônima, empresário, sociedade limitada registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

B) Sociedade cooperativa e sociedade limitada registrada na junta comercial.

C) Sociedade limitada registrada na junta comercial, empresário e sociedade simples.

D) Sociedade anônima, sociedade limitada registrada na junta comercial e empresário que exerce atividade rural e está registrado na junta comercial.

5 (FCC - JT TRT6/TRT 6/2013) O plano de recuperação judicial poderá prever, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros meios de recuperação,

A) a ineficácia dos contratos de alienação fiduciária.

B) a alienação de bem objeto de garantia real, com a supressão da garantia, independente de aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

C) nos créditos em moeda estrangeira, o afastamento da variação cambial, independente de aprovação expressa do credor titular do respectivo crédito.

D) a redução salarial e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

6 Em relação aos prazos previstos na Lei n. 11.101/2005, marque a alternativa INCORRETA:

A) Os credores que não constam na relação apresentada pelo devedor, devem solicitar sua habilitação ao administrador judicial no prazo de quinze dias, a partir da publicação editalícia.

B) Para apresentar impugnação contra a relação de credores, a contar da publicação da relação de credores pelo administrador judicial, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público terão quinze dias.

C) O prazo durante o qual, contado da decisão que defere o processamento da recuperação judicial da empresa, fica suspensa a prescrição é de cento e oitenta dias.

D) A apresentação do plano de recuperação judicial, após o deferimento do processamento de recuperação judicial e do plano especial é sessenta dias.

7 CORRETO afirmar que:

A) As sociedades operadoras de plano de assistência à saúde podem valer-se dessa lei para pedir a recuperação judicial.

B) As sociedades de profissionais liberais de natureza artística podem valer-se dessa lei para pedir recuperação, se o exercício da atividade constituir elemento de empresa.

C) As instituições financeiras privadas poderão valer-se dessa lei para utilizar-se do instituto da recuperação judicial, enquanto não for aprovada a respectiva lei específica.

D) As sociedades de advogados que exercem a atividade sob a forma empresária estão sujeitas à falência.

8 Com relação às atribuições do Comitê de Credores, quando constituído no âmbito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

A) Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial.

B) Fornecer, com presteza, todas as informações exigidas pelos credores interessados.

C) Consolidar o quadro geral de credores e providenciar sua publicação.

D) Apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor.

Questões objetivas de certo ou errado

1 A presidência do Comitê de credores será feita