O DIREITO PROCESSUAL PENAL III

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Quanto à profundidade, entende-se que deva ser a maior possível. Limites: Súmula 160, STF.

2.6.2 Efeito suspensivo:

Consiste em impedir a produção de efeitos da decisão. Assim, o recurso suspende a eficácia da decisão pela sua interposição, nos limites constitucionais.

Para Ada Pellegrini Grinover, “a rigor, não é o recurso que tem efeito suspensivo, tendo antes o condão de prolongar a condição de ineficácia da decisão” (2009, p. 44).

2.6.3 Efeito extensivo (art.580, CPP):

Manifesta-se quando há mais de um réu. A decisão do recurso interposto por um deles aproveitará aos demais, salvo se a defesa arguida for de caráter exclusivamente pessoal, caso em que não se estenderá aos demais.

Efeito ou extensão subjetiva dos efeitos? (GRINOVER, 2010).

2.6.4 Efeito regressivo:

Também denominado de juízo de retratação, efeito devolutivo diferido, iterativo. Permite a matéria impugnada seja reanalisada pelo mesmo órgão julgador que proferiu a decisão impugnada, o qual poderá até mesmo reformá-la.

A especialização doutrinária: o efeito regressivo puro e o efeito regressivo híbrido.

2.6.5 Efeito translativo:

Consiste na devolução integral ao órgão jurisdicional ad quem do conteúdo decisório não atingido pela preclusão que permite ao órgão colegiado decidir a favor ou contra qualquer uma das partes. Limites: Súmula 160, STF.

2.6.6 Efeito dilatório-procedimental

Efeito natural decorrente do iter procedimental que decorre da interposição.

3 PRINCIPIOLOGIA INFORMATIVA DA TEORIA GERAL DOS RECURSOS:

3.1 Voluntariedade: Pelo qual, o recurso é ato processual que decorre da manifestação de vontade da parte que deseja a reanálise de uma decisão.

3.2 Taxatividade: Para que o manejo do recurso seja possível é necessário que o ordenamento jurídico preveja expressamente o instituto recursal.

3.3 Unirrecorribilidade das decisões: para cada decisão judicial, em regra, há previsto, um recurso.

3.4 Fungibilidade ou “princípio do recurso indiferente” ou “princípio do tanto vale”: Não havendo má-fé na interposição de um recurso equivocado, e sendo atendido o prazo limite do recurso que seria cabível, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro. Qual seria o rito seguido?

3.5 Vedação da reformatio in pejus: A parte que recorreu tem a garantia de que, contra si, não será prolatada uma nova decisão, em virtude da reforma do julgado ocorrido, que venha a piorar sua situação. As diferenças entre reformatio in pejus direta e reformatio in pejus indireta.

3.6 Conversão: princípio pelo qual se a parte interpuser um recurso para determinado órgão jurisdicional que não é o competente para conhecê-lo, este remeterá o recurso para o órgão devido.

3.7 Complementariedade dos recursos: Refere-se à possibilidade de integração da impugnação já oferecida, se houver mudança na decisão judicial, seja para correção de erro material, seja em razão do acolhimento de outro recurso, em que seja possível o juízo de retratação.

3.8 Suplementação dos recursos: decisão proferida, recurso já interposto, seria a possibilidade de interposição de outro recurso, vedada ante a incidência da preclusão consumativa.

3.9 Convolação dos recursos: consiste na possibilidade de que um recurso manejado corretamente seja convolado em outro em virtude de ser mais útil ao recorrente.

3.10 Variabilidade dos recursos: consistiria na possibilidade da parte interpor tempestivamente mais de um recurso em momentos diferentes contra uma mesma decisão. A não aplicação do processo penal brasileiro (preclusão consumativa).

3.11 Dialeticidade dos recursos: refere-se a necessidade dos fundamentos expostos para concretização do contraditório recursal.

3.12 Intranscendência dos recursos: aplicável à acusação, restringe o alcance a questões referentes aos demais sujeitos que não foram pormenorizados no recurso.