O AUXÍLIO-RECLUSÃO: RECOMPENSA AO CRIME OU UM DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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Palavras-chave: Auxílio-reclusão. Desinformação. Segurado. Dependentes.

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ABSTRACT

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This research consists of a literature review on the aid-confinement benefit, and has as its theme: Assistance for imprisonment: Reward Crime or Social Security Law? The study punctuates aspects of Social Security, its development abroad and in Brazil, enshrined in the Federal Constitutions, culminating with praise in the 1988 Constitution, passing the following to list specifically about Social Security. A chapter was intended to aid-confinement benefit, its legal aspects, criteria and requirements for granting, termination and suspension of the benefit, and their specific features, to give importance to clarify the context of that pension provision. The aid-confinement benefit is a constitutionally guaranteed right and therefore concentrates on the rights of dependents of the insured recluse, still addressing the need of the benefit in the family favoritism that without the presence of the provider, and consequently have a reduced family income. It is the aim of this study therefore demonstrate that the aid-seclusion is not a "prize" as inform news relayed by social networks generating great disservice, it is an important right for the dependents of an insured person of Social Security has contributed to the pension system aiming to guarantees and benefits in maintenance of impossibility of cases of his family in the face of a possible social risk.

Keywords: Aid-seclusion. Grant villain. Misinformation. Dependent. Right.

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SUMÁRIO

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1 INTRODUÇÃO 08

2 A SEGURIDADE SOCIAL 10

2.1 Conceito de Seguridade Social 10

2.2 Os Princípios Constitucionais da Seguridade Social 11

2.3 Evolução Histórica da Seguridade Social 14

2.3.1 No estrangeiro 14

2.3.2 No Brasil 16

2.4 A Seguridade Social e sua Abrangência Jurídica 20

3 A PREVIDÊNCIA SOCIAL 26

3.1 O que é a Previdência Social 26

3.2 Os Princípios da Previdência Social 27

3.3 Benefícios Previstos no Artigo 18 da Lei nº 8.213/1991.................................................31

4 AUXÍLIO-RECLUSÃO 33

4.1 O Benefício Auxílio-Reclusão 33

4.2 Aspectos Legais do Benefício Auxílio-Reclusão 35

4.3 Critérios e Requisitos Para a Concessão do Auxílio-Reclusão 38

4.4 Da Cessação e Suspensão do Auxílio-Reclusão 39

4.5 Especificidades do Auxílio-Reclusão 40

4.6 Auxílio-Reclusão um Direito do Condenado 41

4.6.1 O segurado 41

4.6.2 Da baixa renda do segurado 46

4.6.3 Os beneficiários do auxílio-reclusão 46

4.6.4 O auxílio-reclusão sob a ótica da dignidade da pessoa humana 48

4.6.5 A polêmica sobre o auxílio-reclusão gerada pela carência de informação 50

4.6.6 O princípio constitucional da personalização da pena 53

4.6.7 Dados sobre o benefício auxílio-reclusão 54

4.6.8 A importância da tutela do Estado aos dependentes em necessidade 55

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 58

REFERÊNCIAS 60

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1 INTRODUÇÃO

Neste trabalho monográfico será abordado o tema Auxílio-reclusão: Recompensa ao crime ou um direito previdenciário? A concessão do benefício Auxílio-reclusão tem gerado discussão e certa inquietação na sociedade, o que fez surgir opiniões divergentes sobre o assunto, a ponto de receber a denominação popular de “incentivo ao crime”, caracterizando o benefício como “prêmio” que se concede ao preso, incentivando à prática de crimes e a violência. Isto se verifica pelo desconhecimento que a sociedade possui para compreender que se trata de direito do condenado, que até se ver processado, julgado e condenado a pena privativa de liberdade, possuía emprego e era assegurado do Instituto Nacional de Previdência Social.

Este estudo, de forma alguma, visa esgotar o assunto, porém, é de fundamental importância à análise desta proteção social, assegurada por força de lei, que diante de tantas informações polêmicas divulgadas, principalmente nos meios midiáticos, e também consequências de posições políticas, o que não fica claro e patente é que o benefício não é concedido ao preso, mas sim à sua família, ou seja, aos seus dependentes, que por ocasião da reclusão do seu provedor, segurado da previdência, tornaram-se desprotegidos financeiramente.

O benefício auxílio-reclusão tem o objetivo de garantir aos dependentes do preso recluso, o mínimo possível para uma vida digna, cumprindo assim um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Neste contexto, o primeiro capítulo da pesquisa abordou sobre a Seguridade Social, os princípios constitucionais da Seguridade Social, sua evolução no estrangeiro e no Brasil, com um breve relato das Constituições Federais, concluindo com a Constituição Federal de 1988, que modificou o sistema de proteção social no Brasil, e ainda a abrangência jurídica da Seguridade Social que compreende três áreas de atuação, sendo estas, a saúde, a assistência social e a previdência social.

O segundo capítulo analisa