NJ - ESTRUTURA E VALIDADE DA NORMA JURÍDICA

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é autônomo

- deve ter apenas uma função esclarecedora ou enunciativa.

- Itens – 1

Divisão Geral:

PARTE Geral e Especial; TÍTULO – LIVRO; Capítulos (CAPÍTULO I); Seção; Subseção I; Artigo – (minúscula).

Regra Geral dos Agrupamentos:

Os artigos formam a seção;

As seções formam o capítulo;

Os capítulos formam o título;

Os títulos formam o Livro;

Os Livros formam a parte;

As partes formam o CÓDIGO.

Leis mais singelas não possuem todas essas divisões.

CLASSIFICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA

a) Quanto ao sistema a que pertence – nacionais e estrangeiras e uniformes

b) Quanto à fonte – legislativa, consuetudinárias e jurisprudenciais.

c) Quanto Âmbito de Validez: Espacial: Gerais e Locais; Temporal: prazo determinado ou indeterminado; Pessoal: genéricas e individualizadas (contrato).

d) Quanto a Hierarquia – Constitucionais, complementares, ordinárias, regulamentares.

e) Quanto a Sanção –

Mais que perfeita – (2 sanções – Ex.: casar 2 vezes/anula, pena reclusão de 2 a 6 anos) prevê nulidade quando ocorre violação. Ato anulado mais a pena. Ato nulo.

(perfeita) = (casado alienar bem sem altorização) nulidade do ato1 pena.

(menos que perfeita) = só pena não anula o ato.(imperfeita) não considera ato nulo e não comina pena. (dívida de jogo).

f) Quanto à qualidade – positivas – permitem ação ou omissão. Negativa – proíbe a ação ou omissão

g) Quanto a Relações de complementação – Primária ou secundária.

h) Quanto a relações com vontade dos particulares – taxativas – obrigam independente vontade (leis penais Art. 121. Não matar); dispositivas – admitem não adoção por vontade expressa (doação de órgãos).

VIGÊNCIA, EFETIVIDADE, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE DA NORMA JURÍDICA.

Vigência – validade formal. Satisfação de pressupostos extrínsecos de validez.

Efetividade – ser observada tanto pelos destinatários quanto pelo aplicadores.

Eficácia – produção efeitos sociais planejados.

Legitimidade – exame fonte de onde emana a norma. (aceitação e uso). Foram eleitos (bem ou mal – problema do povo quanto a escolha. “Todo povo tem o governo que merece”.