Modelo de Recurso de Revista

...

Ocorre que ao afastar a necessidade de comprovação de culpa da recorrente, o acórdão violou disposição legal, agindo em afronta direta e literal à Constituição Federal em seu Art. 7º, inciso XXVIII, então vejamos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Verifica-se no dispositivo acima discorrido a obrigatoriedade de indenização quando incorrer em dolo ou culpa, ou seja, existe uma responsabilidade subjetiva, onde o dano moral e material não se presumem, devendo ser comprovado. Desta forma, a obrigação de indenizar e o direito de ser indenizado surgem apenas se comprovado o dolo ou a culpa do agente, suposto causador do dano.

Importante ainda evidenciar, que o Código Civil, por meio dos artigos 186 e 187, adota a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a obrigação subjetiva adotada como exceção, como pode ser visto no art. 927, onde:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Sendo de pleno conhecimento que, nos casos de omissão da CLT, e não sendo incompatível como os princípios fundamentais do direito do trabalho, será o Código Civil aplicado de forma subsidiária, deve o Magistrado aplicar na esfera trabalhista os dispositivos acima mencionados.

Diante do exposto, demonstrada a afronta direta e literal à dispositivo da Constituição Federal, requer-se também a reforma da decisão no que tratar sobre a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, dando-se fiel cumprimento à Constituição e legislação específica.

IV – DOS REQUERIMENTOS

Ante ao exposto, requer ao Eminente Desembargador:

a) o conhecimento e o provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão proferida pelo Juiz da Vara do Trabalho da Comarca de..., e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região, com o reconhecimento da transcendência da matéria, conforme anteriormente fundamentado;

b) o reconhecimento de violação literal à lei federal e afronta direta e literal à Constituição Federal; motivos pelos quais se faz necessária a reforma da decisão em seu inteiro teor.

Termos em que pede deferimento.

LOCAL, DATA

Assinatura

OAB/UF nº XX.XXX