Modelo Contrato de Empreitada

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§ 2º. Responderão solidariamente a CONTRATANTE e o CONTRATADO por danos causados às edificações vizinhas à obra.

§ 3º. O CONTRATADO responderá solidez e pela segurança da obra, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de entrega desta à CONTRATANTE.

CLÁUSULA 7º - DA RESCISÃO

§ 1º. A rescisão sem justa causa pelo CONTRATADO não lhe retira o direito ao recebimento pelos serviços já prestados, mas lhe sujeita ao pagamento das perdas e danos percebidos pela CONTRATANTE.

§ 2º. Em caso de rescisão sem justa causa por parte da CONTRATANTE, esta deverá arcar com as despesas e os lucros relativos aos serviços feitos, além de indenização a ser calculada com base no que o CONTRATADO teria ganhado se a obra fosse concluída.

CLÁUSULA 8º - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato de empreitada extingue-se mediante a ocorrência de uma das seguintes hipóteses, dentre outras previstas neste instrumento ou na legislação brasileira:

- Pela entrega da obra.

- Pelo descumprimento das obrigações previstas neste contrato.

- Pela excessiva onerosidade superveniente da obra, em decorrência de fatos extraordinários ou imprevisíveis.

CLÁUSULA 9º - DO DESCUMPRIMENTO

O descumprimento de quaisquer das obrigações e das cláusulas fixadas neste contrato, seja pela CONTRATANTE ou pelo CONTRATADO, ensejará a sua imediata rescisão, por justa causa, e sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da obra.

CLÁUSULA 10º - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao assinarem este instrumento, as partes concordam ainda que:

- Nem a CONTRATANTE poderá transferir a outrem o direito à obra ajustada, nem o CONTRATADO, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste.

- A mera tolerância pelas partes com relação ao descumprimento de quaisquer dos termos ajustados neste contrato não deverá ser considerada como desistência de sua exigência.

- O presente contrato não gera direito de exclusividade entre as partes.

CLÁUSULA 11º

E por estarem, assim, de justo acordo, as partes assinam este instrumento em 02 (duas vias) de idêntico conteúdo e forma, na presença de duas testemunhas, abaixo arroladas.

XXXXXXXXXXXXXXXX ______ de ______________ de 2017

CONTRATANTE:

XXXXXXXXXXXXX

CONTRATADO:

Paulo Cesar de Viveiros Malta

TESTEMUNHAS

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