MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

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Presentes estão os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora autorizadores da concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança;

Não se trata apenas de fumaça do bom Direito. Há um verdadeiro lume de evidências do direito líquido e certo que encontra combustão na lei maior do país, permitindo-nos perfilhar a preservação do direito do impetrante, com todas as forças, na ausência de um devido processo legal capaz de atingi-lo, como reza o art. 5º, LIV da CF;

O perigo da demora coloca em xeque o estreito direito do impetrante, conseguido a duras penas ao longo de anos de estudo, para conseguir seu tão grande objetivo.

III- DO PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ante o exposto requer:

- O deferimento da liminar para suspender os efeitos do ato coator, nos termos do art. 7°, III da lei 12.016/09, determinando ao impetrado que proceda,

- A notificação da Autoridade coatora omissão para prestar informações no prazo legal de dez dias, conforme artigo 7, I, da Lei 12.016/2009.

- Que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme artigo 7, II, da Lei 12.016/2009

- A intimação do Ministério Público, para apresentar seu parecer como ‘’ custos legis’’, no prazo de dez dias, conforme artigo 12 da lei 12.016/2009.

- Que ao final, seja concedido o Mandado de Segurança, tornando definitiva a liminar, assegurando o direito líquido e certo do Impetrante por todos os meios de prova admitidos em lei.

IV- DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 1000,00 (Hum mil reais), para fins fiscais.

Nestes termos

Pede deferimento

Local e data.

ADVOGADO

OAB