MAIORIDADE PENAL E SUA EFICÁCIA PARA O BRASIL

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• verificar se diminuindo a maioridade penal diminuirá ou aumentará também a faixa etária dos que praticam os crimes, e debater as opiniões: pró e contra a redução da maioridade penal.

JUSTIFICATIVA

O assunto é de total relevância para o Direito, pois é um tema que vem de discussões há bastante tempo, já foram feitas várias PEC, mais até agora nada foi aprovado concretamente. Traz uma significância muito grande, pois irá mexer não só com o ordenamento jurídico, mais também com aspectos constitucionais, e na norma jurídica especifica do estatuto da criança e do adolescente.

È pertinente, pois diz respeito à segurança da sociedade inteira, a garantia de um bem social de todos. Visto que retirar a presunção de inimputabilidade para os para os menores de 18 (dezoito) anos ou reduzindo-a, não acabaria com a delinquência, levando em consideração que fixar uma idade para um menor responder pelos seus atos inflacionários não adiantaria, pois a criminalidade sempre daria um jeito de burlar essa idade, colocando menores com idade diferente do que a lei diz e vice-versa.

A predileção pelo tema se deu pela presente caçada de uma solução para tentar explicar oque é a maioridade penal, e tentar acalmar os ânimos sobre o assunto, e contribuir propor uma reflexão acercar das consequências que sucederão da redução da maioridade penal, mostrando que esta medida não resolveria a violência.

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICa

Depois de explanado a área e o tema da monografia a ser apresentada, é fundamental enfatizar os aspectos históricos e conceitos para entendermos sobre oque se trata assunto e observamos a situação atual do mesmo.

A maioridade penal ou maioridade criminal corresponde à idade a partir a qual um cidadão passa responder pelas suas ações diante da lei penal, sendo esta estipulada no Brasil aos 18 (dezoito) anos, responsabilizando os menores tais como na condição de homem, sem alguma garantia diferenciada reservada.

Outrora, no inicio do século XX, prevalecia as Ordenações de Filipinas, em Portugal a partir de 1606 e no Brasil até 1830, na qual a responsabilidade penal começava a partir dos 7 (sete) anos de idade, com algumas ressalvas, na qual o menor era eximido da pena de morte.

O título CXXXV do Livro Quinto, aduzia:

"Quando os menores eram punidos, por delitos que fizerem.

Quando algum homem, ou mulher, que passar de vinte anos cometer qualquer delito, dar-se-lhe-á a pena total, que lhe seria dada, se de vinte e cinco anos passasse.

E se for de idade de dezessete anos até vinte, ficará ao arbítrio dos julgadores dar-lhe a pena total, ou diminuir-lha.

E neste caso olhará o julgador o modo, com que o delito foi cometido, e as circunstâncias dele, e a pessoa do menor; e se achar em tanta malícia, que lhe pareça que merece pena total, dar-lhe-á, porto que seja de morte natural.

E parecendo-lhe que não a merece, poder-lhe-á diminuir, segundo a qualidade, ou simpleza, com que achar, que o delito foi cometido.

E quando o delinqüente for menor de dezessete anos cumpridos, posto que o delito mereça morte natural, em nenhum caso lhe será dada, mas ficará em arbítrio do julgador dar-lhe outra menor pena.

E não sendo o delito tal, em que caiba pena de morte natural, se guardará a disposição do Direito comum "(Pierangelli, 1980, pp. 133-134)".

Neste tópico é importante apresentar o referencial teórico pesquisado pelo autor sobre o tema. É importante utilizar várias fontes de pesquisas, lembrando-se que em um trabalho acadêmico as informações devem apresentar carácter cientifico.

Apresente citações de diversos autores, lembrando-se de conceituar o problema.

A citação acima de 3 linhas deve ocorrer desta forma, letra Arial 12, espaçamento simples, recuo de 4 cm. A citação de 3 linhas ou menos, pode ficar no próprio parágrafo entre “aspas” ou em itálico. Colocar sempre a referência da obra citada ao final do parágrafo. (AUTOR, ano, página).

Para exemplificar as citações com até três linhas, traga a cópia literal do texto do autor desta forma, na própria frase, em itálico ou com aspas, e, ao final, as referências. Desta forma, entende-se que apenas a parte em itálico é cópia literal do texto do autor. (AUTOR, ano, p. 5)

Note-se que após a citação, deve constar a referência da fonte onde foi retirada a frase constando sobrenome do autor em caixa alta (maiúsculo), ano da obra, e página (se houver).

METODOLOGIA

Escreva aqui qual será a metodologia adotada para que, durante o trabalho, você atinja seu objetivo.

A metodologia direciona o caminho que o pesquisador irá percorrer para atingir os objetivos traçados. Conforme os autores,

[...] para que seja possível compreender a realidade e a contribuição do pesquisador, o procedimento metodológico deve abranger os conceitos teóricos de abordagem e o conjunto de técnicas. Além do referencial teórico, a metodologia deve ser redigida de forma clara, coerente e eficiente, possibilitando encaminhar os dilemas teóricos para o desafio da prática. [...] a natureza do problema é que determina o método, ou seja, a escolha do método e feita em função do problema estudado. (FREGONEZE, et al., 2014, p. 106) (grifo nosso).

Existem inúmeras qualificações e tipos de pesquisa conforme o método de abordagem. Destacam-se os tipos de pesquisa mais realizados em TCCs:

Pesquisa documental: refere-se a uma pesquisa eminentemente teórica, de revisão de literatura, em que existem apenas consulta a livros, estudos, documentos diversos. (Por exemplo: o estudo de um determinado artigo de lei; um modelo pedagógico; um traçado histórico de determinada cultura – desde que seja necessariamente um estudo meramente documental). Neste caso não existe a coleta de dados em campo, apenas a “documentação indireta”.

Estudo de campo: é a interrogação direta das pessoas cujo comportamento se deseja conhecer (como a elaboração e aplicação de questionários, por exemplo). Procede-se à solicitação de informações a um grupo significativo de pessoas acerca do problema estudado para, em seguida, mediante análise quantitativa, se obter as conclusões