Imposto sobre a Renda Pessoa Física e Regime de Fonte.

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QUESTÃO 05:

Somente há um único imposto sobre a renda, com uma única materialidade. O que ocorre com o IR retido na fonte é que uma outra norma, de teor administrativo, determina que a fonte pagadora efetue o recolhimento do tributo no lugar do contribuinte. Logo há apenas uma regra matriz de incidência tributária. Vale o destaque, contudo, que essa norma prescritiva do pagamento pela fonte remuneradora do contribuinte possui inconstitucionalidades insanáveis.

Isso porque o valor retido mensalmente não é representante de acréscimo patrimonial; mas sim de patrimônio. O que ocorre, nesses casos, é verdadeiro confisco por parte do Ente Tributante, posto que, ainda que haja posterior restituição, essa somente ocorre no exercício seguinte e ainda assim com o valor corrigido apenas da declaração apresentada – também no exercício seguinte.

QUESTÃO 06:

Inicialmente cumpre destacar que estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas, como forma de “antecipação da tributação final”. No que concerne às stock options, as mesmas possuem, no meu entendimento, nítido caráter mercantil, de modo que não poderia haver qualquer retenção na fonte sobre os valores das mesmas. Contudo, deve incidir o Imposto de Renda por ganho de capital à alíquota de 15%, sobre a diferença entre o preço de venda e o preço de aquisição das ações – mais baratas nos planos de stock options.

QUESTÃO 07:

Caso 01: Todos contribuíram com suas obrigações, resta saber se há quanti a ser restituída ao contribuinte;

Caso 02: Contribuinte não cumpriu obrigação acessória, razão pela qual incorrerá no pagamento de multa após tal evento ser descrito em norma sancionatória individual e concreta;

Caso 03: Fonte pagadora incorrerá em multa;

Caso 04: ambos descumpriram dever estabelecido em lei, de modo que normas sancionatórias irão incidir sobre a conduta de ambos;

Caso 05: fonte deverá arcar com multa por descumprimento do dever de reter o imposto;

Caso 06: ambos descumpriram dever estabelecido em lei, de modo que normas sancionatórias irão incidir sobre a conduta de ambos;

Caso 07: Fonte pagadora incorrerá em multa pelo descumprimento de cada uma das condutas exigidas e descumpridas;

Caso 08: Fonte pagadora incorrerá em multa pelo descumprimento de cada uma das condutas exigidas e descumpridas, bem como o contribuinte arcará com a sanção decorrente da não declaração.