INICIAL INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

...

Assim, o direito ao reconhecimento de sua filiação é uma garantia fundamental, assegurado pela legislação pátria, advindo de tal reconhecimento efeitos no mundo jurídico.

DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPRAOVAÇÃO DA PATERNIDADE DO REQUERIDO

Tendo em vista a complexidade e o interesse de ambas as partes em provar o vínculo sanguíneo, não há o que se questionar da necessidade da produção de prova pericial, qual seja a elaboração do exame de DNA.

É direito fundamental da Requerente obter a confirmação do seu genitor, uma vez que conviver com dúvidas e incertezas seria o mesmo que condenar o Requerido a arcar com todos os danos semeados por uma união amorosa inerente a ele.

Ante o exposto, inconteste se torna a produção de todas as provas necessárias a convicção do vínculo sanguíneo, qual seja a elaboração do exame de DNA.

Cabe ressaltar que a recusa de submeter-se ao teste de DNA foi, inclusive, tema da súmula 301 do STJ, in verbis:

“em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”.

Diante do exposto, requer:

- Os benefícios da assistência judiciária, por ser a Requerente pobre no sentido da lei, conforme art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC/2015

- A citação do Requerido, por carta precatória para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia;

A intimação do Ministério Público para que apresente as manifestações que julgar pertinentes;

A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a pericial (exame de DNA), a documental e a testemunhal;

A designação de audiência para conciliação ou coleta do material genético das partes para realização de prova pericial (exame de DNA); recusando-se o Requerido a se submeter a tal exame, seja-lhe aplicada a presunção do art. 2º da Lei 8.560/92,

- A total procedência do pedido para declarar a paternidade do Requerido, com a retificação do Registro Civil da Requerente, incluindo o nome do Requerido como pai e dos ascendentes deste como avós da Requerente;

- A condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) para fins fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

CIDADE-ESTADO

ADVOGADO

OAB/ES -----