Fichamento As Definições Iniciais

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a sua economia interna com uma política mercantilista, apresentando três características básicas: a balança comercial favorável, o protecionismo e o monopólio, servindo de justificativa de exploração no país. Não tendo comercio com o Brasil.

• O primeiro produto produzido no Brasil foi o açúcar.

• Após as expedições de Martim, ocorreram outras investidas até o ano de 1534, quando foi criada as capitanias hereditárias. Ao todo, o território brasileiro foi dividido em 15 diferentes capitanias, desde o litoral até a linha referente ao Tratado de Tordesilhas. A constituição político-administrativo tinha como base uma Carta de Doação e ao Foral. Pela Carta, o rei concedia a administração perpétua e hereditária ao capitão donatário. No foral, era estabelecido os direitos e os tributos que a população pagaria ao rei e ao donatário.

• Posteriormente, criado o Tribunal de Relação no Brasil, consolidou-se uma forma de administrativa da justiça não mais a partir do ouvidor-geral, mas sim na burocracia de funcionários civis preparados e treinados na Metrópole. Estes funcionários deveriam atender a alguns requisitos para conseguir ingressar na carreira, como estudar e ser formado na Universidade de Coimbra, em Direito Civil ou Canônico, exercer a profissão por dois anos e ter sido selecionado por intermediário de um exame para ingressar no serviço público (Wolkmer, 2002)

• Duas capitanias foram substituídas, uma em São Vicente e outra em Pernambuco, governadas por Martim Afonso de Souza e Duarte Coelho. Valendo ressaltar que os fatos das capitanias estarem muito espalhadas desfavorecia a proteção contra os povos nativos de cada região, que lutavam contra a escravização, e, também, em defesa de suas terras. Para conter a tentativa dos indígenas retomarem suas posses, foi instaurado o Governo-Geral por Tomé de Sousa em 1549 em Salvador, criando, assim, a primeira cidade no Brasil. Para gerir a administração municipal foram fundadas as Câmaras Municipais, compostas por três ou quatro vereadores eleitos pelos chamados homens bons do lugar, quase sempre proprietários de terra, nunca escravos ou operários.

• Em 1549 teve início o período da religião cristã na História do país, com a vinda de jesuítas, juntamente com Tomé de Souza.

• Encerrando-se nessa época a primeira parte de colonização brasileira voltada à ocupação do território, marcada pela estrutura fundiária e baseada na grande propriedade rural, o latifúndio. Em suma, o direito e a liberdade eram medidos em armas.

2.1 Ordenações Afonsinas

• No ano de 1446, em Portugal, foram constituídas as Ordenações Afonsinas, recebendo esse nome devido ao rei Afonso V. Tiveram influência do Direito Canônico, das Leis das Sete Partidas e dos costumes portugueses. Cinco livros foram divididos, que continham matérias como direito Penal, Civil, Administrativo, Marítimo, Comercial, Eclesiástico, do Rei, da Nobreza, Processual Civil e Processual Penal. Essa estrutura jurídica foi adotada no Brasil, mais tarde, com as Ordenações Manuelinas. O judiciário era dividido em três graus de jurisdição: em 1º grau existia os Juízes Singulares, em 2º grau os Tribunais Colegiados e em 3º grau a Casa de Suplicação (Wolkmer, 2002).

• As Ordenações Manuelinas de 1512 receberam este nome devido a D. Manuel I, chamado “o venturoso”. Teve influência de leis extravagantes da época, reunindo as Ordenações Afonsinas, que, eram constituídas por duas matérias principais: o Direito Marítimo e os Contratos Mercantis.

• Posteriormente, da mesma forma, as Ordenações Filipinas influenciaram o direito português intrinsecamente durante 60 anos, entre 1580 e 1640, entretanto algumas ainda perduraram até o Código Civil de 1916 que revogou totalmente a legislação até então existente.

• Quando Felipe II, tornou-se rei da Espanha e logo depois de Portugal, unindo os dois países por força de armas, dinheiros ou palavras, via ele que a União Peninsular era uma necessidade econômica, geopolítica e até mesmo religiosa. Com a derrota dos franceses e a conquista do litoral Norte e Nordeste no Brasil, abrindo possibilidade de comércio marítimo facilitado para os espanhóis, sem falar nas Bandeiras que rumavam pelos sertões afora, em busca de escravos, ouro e expansão do território. Essa expansão territorial também possibilitou o aumento da criação de gado em território brasileiro.

• Até que no século 17 com reformas pombalinas, surgiu a “Lei da Boa Razão” que definiu regras quanto à aplicação e interpretação das leis em casos de omissão, lacuna ou imprecisão. Referiu-se às leis provenientes do Direito Romano, como a Glosa e os Arestos, dando preferência e dignificando as leis pátrias advindas do direito natural e as Leis das Nações Cristãs, iluminadas e polidas. Além disso, vale ressaltar que o Direito Romano-Germânico influenciou o Estado de Direito Moderno.

2.2 as revoltas no período brasileiro

• Como é possível observar, a sociedade, no período Brasil-Colônia, já continha alguns traços de desenvolvimento, mesmo com um cenário de desigualdades sociais. Estando o país atrelado à Portugal, nessa época, ocorreu a formação de uma elite interna, que, embora correspondesse aos interesses portugueses, detinha muitos privilégios. O ciclo do ouro iniciado a partir do século 16 e a parte do ciclo do café, iniciado na primeira metade do século 18 também evidenciava que os portugueses, por meio de expedições, haviam adentrado o país. Por outro lado, existia grande parte da população que não gozava dos mesmos direitos e liberdades, desde negros, índios, escravos, pequenos proprietários de terra, homens posteriormente livres, mas que não possuíam garantias quanto à exploração indevida de sua mão de obra, ao respeito de sua dignidade e contra a imposição de trabalhos forçados.

• A partir dessa exploração sucederam-se diversas revoltas em prol de liberdades e direitos, como a dos Beckman (1684), no Maranhão, por falta de alimento para a população, a Guerra dos Mascates (1710-1711), em Pernambuco, em uma guerra entre Olinda10 e Recife,11 onde mais intensamente emergiu a ideia de a colônia romper com a metrópole, e a Rebelião de Filipe dos Santos (1720), sobre a exploração de escravos em minas principalmente de ouro, um dos precursores da Inconfidência Mineira.

• Dentre as revoltas mais importantes, a Inconfidência Mineira, conjuntamente à Conjuração Baiana, foram aquelas com maior repercussão para a História