Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Santo André/SP

...

2 - DA DENUNCIAÇÃO DE CASAS BAHIA À LIDE

Caso sejam ultrapassadas as preliminares arguidas, no que o requerido não acredita devido às provas contundentes que militam a seu favor, impõe-se a denunciação à lide de Casas Bahia, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº..., estabelecida na Via Anchieta, KM 21.5 –São Bernardo do Campo, responsável pelo funcionário José Aparecido.

Como preceitua em seu artigo 932, inciso III e 933 do Código civil, são responsáveis os empregadores pela reparação civil, causados por seus funcionários.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

O instituto da denunciação homenageia o princípio da economia processual, pois visa à inserção do verdadeiro responsável pelos efeitos da condenação no mesmo processo, dispensando a propositura de ação regressiva, como visa o art. 125, § 2º, do CPC.

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

§ 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Pedidos

Ante o exposto, requer:

a) preliminarmente, a extinção do feito sem resolução de mérito, por carência de ação, em função da ilegitimidade passiva, a teor do disposto no art. 485, inc. VI, do CPC;

c) a denunciação à lide de Casas Bahia, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº..., estabelecida na Via Anchieta, KM 21.5 –São Bernardo do Campo, para compor o pólo passivo da presente demanda;

c) que seja declarada a improcedência do pedido da autora, ante a ausência de culpa do réu no evento danoso;

Nestes Termos,

Pede Deferimento

Loca, data

Advogado

OAB/....