EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR/MA

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pública.

Em nada altera a questão o fato de o gestor do Fundo aplicar as importâncias ali existentes em habitação popular, preferencialmente, assim como em saneamento básico e infra-estrutura urbana, complementarmente (Lei nº 8.036/90, art. 9º, §§ 2º a 4º)".

Neste sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal em "leading case" cuja ementa é a seguinte:

"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. Constituição, art. 165, XIII. Lei n. 5.107, de 13.9.1966. As contribuições para o FGTS não se caracterizam como credito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis. Sua sede está no art. 165, XIII, da Constituição. Assegura-se ao trabalhador estabilidade, ou fundo de garantia equivalente. Dessa garantia, de índole social, promana, assim, a exigibilidade pelo trabalhador do pagamento do FGTS, quando despedido, na forma prevista em lei. Cuida-se de um direito do trabalhador. Dá-lhe o estado garantia desse pagamento. A contribuição pelo empregador, no caso, deflui do fato de ser ele o sujeito passivo da obrigação, de natureza trabalhista e social, que encontra, na regra constitucional aludida, sua fonte. (...)". (Recurso Extraordinário 100.249/SP – Juiz Relator Min. Oscar Corrêa – julgamento em 02.12.1987).

No presente caso, o que se observa é que a empresa Reclamada não efetuou corretamente os depósitos em favor do Reclamante, pelo que faz jus, também, ao pleito do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de todo período contratual.

- DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

Portanto, a multa corresponde ao valor de R$ _______________.

DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, a Requerente vem perante Vossa Excelência, após análise dos documentos nesta anexados, para pedir que lhe seja concedido AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, por meio de alvará, para que a Requerente receba junto a Caixa Econômica Federal abono do PIS/PASEP/FGTS no valor de R$____________________________, na sua integralidade.

Por conseqüência, a Autora pede a Vossa Excelência, que mande expedir o competente ALVARÁ JUDICIAL, nos termos da lei processual vigente.

Protestando por todos os meios de provas, admitidos e permitidos em direito, bem como, oitiva de testemunhas e juntada de documentos, etc., tudo desde já requerido.

Dá-se a presente causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ _____________________-.

Nestes termos,

Pede DEFERIMENTO.

Humberto de Campos/MA, 18/07/2013.