Discorra sobre as fontes do direito

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- Decretos legislativos

Envolvem sempre matérias cuja decisão depende somente do Congresso Nacional. São elas: Resolver questões relativas a tratados, acordos ou atos internacionais; Autorizar o presidente a declarar guerra ou paz; Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente a se ausentarem do país por mais de quinze dias. Os decretos legislativos também precisam ser aprovados na Câmara e no Senado.

- Resoluções

As resoluções são normas de interesse interno de cada casa do Congresso, ou seja, tratam de matérias de competência exclusiva da Câmara ou do Senado Federal. Os efeitos de uma resolução costumam ser apenas internos a essas casas.

- Os costumes são uma criação espontânea da sociedade, sendo o resultado dos acontecimentos sociais.

- A Jurisprudência faz referencia a todas as decisões sociais e as doutrinas que ela contém.

- Um tratado internacional é um acordo resultante da convergência das vontades de dois ou mais sujeitos de direito internacional, que é formalizada num texto escrito, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos no plano internacional.

- Doutrina é uma crença ou conjunto de crenças ensinadas por religiões, partidos políticos ou outros grupos.

As fontes materiais do direito são os fatores que ocasionam o surgimento de normas, envolvendo fatos e valores. São analisados fatores sociais, psicológicos, econômicos, históricos etc. são os fatores reais que irão influenciar na criação da norma jurídica. No Brasil a União Federal é a fonte de produção do Direito Penal. Isso que dizer que não cabe aos estados e municípios legislar sobre o direito penal.

As fontes formais são aquelas pela qual o direito se manifesta. As fontes formais podem ser imediatas e mediatas.