Direito prático

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Referência

Valor

Novembro/2016

R$ 35,51

Dezembro/2016

R$ 34,57

Janeiro/2017

R$ 44,80

Fevereiro/2017

R$ 42,88

Março/2017

R$ 45,47

Abril/2017

R$ 44,02

IV – DO DANO MORAL

Ante ao constrangimento suportado pela Autora, diante Art. 39, IV do CDC, uma vez que a Autora, não tinha conhecimento dos fatos alegados pela empresa Ré e sempre cumpridora de suas obrigações, qual seja, o pagamento das faturas, que embora estivessem chegando mensalmente em atraso, sempre efetuou seus pagamentos tão logo as recebesse.

Mediante aos fatos acima, faz-se justiça a reparação do dano suportado pela Autora, conforme artigo 6º, VI do CDC.

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a Vossa Excelência:

a) A prioridade na tramitação do processo, por se tratar a Autora de pessoa idosa amplamente resguardada pelo artigo 71 da lei 10.741/2003 c/c 1.048 do Código de Processo Civil;

b) A Citação da Ré para, querendo, responda o presente pedido e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ, caso as partes não cheguem a um acordo, sob pena de revelia;

c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;

d) A condenação da empresa Ré na repetição do indébito, no valor de R$ 494,50 (quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).

d) A condenação da empresa Ré a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (dois mil reais) por todos os transtornos passados.

DAS PROVAS

Requer que seja permitida, se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, conforme Art. 32 da Lei 9.099/95.

VI - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 5.494,50 (cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Resende, 12 de junho de 2017.

MARIA ISMENIA