Direito e Legislação

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Esse problema do efeito " Ctrl C" é muito discutido no meio acadêmico, pois é um momento onde é super estimulado a criação de trabalhos, pesquisas e estudos. E atualmente, com o fácil acesso a informações, torna-se comum essa prática. Os meios de freia-la é efetuando o registro desta obra, já que só assim o autor poderá contar com as determinações legais para brecar a produção plagiada.

Quem cópia, imprimi, reproduz, divulga, vende, expos à venda, transmiti ou executa alguma produção autentica comete o crime de violação de direitos autorais, Art. 184 - Código Penal, cabendo detenção de 3 meses a 1 ano ou multa.

Direito do Consumidor

Esse é provavelmente depois do Direito Familiar o Direito mais debatido. Isso porque atualmente o fluxo comercial está muito mais aquecido, hoje é mais fácil o acesso de outras camadas da economia. Isso somado a facilidade de credito e crescimento econômico promove um crescimento ano após ano. E atrelado a esse consumismo vem os problemas dessas transações comerciais.

O Código de Defesa do Consumidor foi criado com o intuito de proteger interesses do comprador e também definir seus deveres. O principal interesse desse código é garantir que todos os cidadãos tenham acesso a produtos e serviços de qualidade, que garantam a manutenção da saúde coletiva e desenvolvimento social. O consumidor é considerado toda a pessoa física ou a jurídica que presta serviço.

Esse conjunto de normas também tem a função de cumprir que o comprador cumpra com seus deveres. Este têm o dever de reclamar quando necessário, de cumprir com o pagamento e cumprir com o contrato caso estes não inflijam seus direitos. Ele também tem o dever de estar atento aos termos do que é contratado, assim como o mesmo necessita ter o dever de ter responsabilidade com as transações crediários.

O Direito do consumidor rege também a reponsabilidade de não permitir o consumidor a sofre medidas vexatória, como por exemplo, por execução de cobrança, sendo esta, respeitando determinadas regras.