Direito de família

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Na participação final dos aquestos, ao fim do casamento será dividido o que foi adquirido na constância deste.

Bens excluídos no final – bens anteriores ou sub-revogados adquiridos antes do casamento. Se o casamento for finalizado com a morte haverá aplicação do regime final dos aquestos e não as regras da sucessão. Paga-se primeiro os aquestos e depois divide a herança.

5) Como funciona a responsabilidade pela mantença da família da separação absoluta de bens?

É um regime convencional que deve ser estipulado em pacto antenupcial e confere autonomia a cada cônjuge na administração de seu próprio patrimônio. Refere aos bens anteriores ao casamento, os presentes e futuros, bem como os seus frutos e rendimentos.

Os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal, como em todos os regimes de bens, em razão da isonomia constitucional, salvo estipulação diversa em pacto antenupcial, onde podem, inclusive, estabelecer a quota de cada um ou, até mesmo, a dispensa do encargo, bem como fixar regras sobre a administração dos bens.

6) Conceitue união estável conforme o Código Civil de 2002

Art. 1.723 do CC/02 – É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida

com o objetivo de constituição de família.

7) Quanto aos impedimentos, diferencie a união estável do casamento.

Os impedimentos são os mesmos para o casamento e para a união estável, já os casos suspensivos aplicam-se somente para o casamento, não sendo objeto de tratamento pelo instituto da união estável. Exceto pessoa casada separada de fato.