Direito caso de tcc em estagio

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Key-words: ; Retirement; Requirements; Workplace; unhealthy; RGPS.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.................................................................................................00

1. TÍTULO CAPÍTULO 1 (Maiúsculo e negrito)..........................................00

1.1 TÍTULO NÍVEL 2 (MAIÚSCULO)...........................................................00

1.1.1 Título nível 3 (Primeira letra em maiúsculo sem negrito)........................00

2 TÍTULO CAPÍTULO 2 (Maiúsculo e negrito)..........................................00

2.1 TÍTULO NÍVEL 2 (Maiúsculo sem negrito).............................................00

2.1.1 Título Nível 3 (Primeira letra em maiúsculo sem negrito).......................00

3 TÍTULO CAPÍTULO 3 (Maiúsculo e negrito)..........................................00

3.1 TÍTULO NÍVEL 2 (Maiúsculo sem negrito).............................................00

3.1.1 Título Nível 3 (Primeira letras em maiúsculo sem negrito).....................00

CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................00

REFERÊNCIAS.....................................................................................00

APÊNDICES.........................................................................................00

APÊNDICE A – Nome do apêndice......................................................00

ANEXOS...............................................................................................00

ANEXO A – Nome do anexo.................................................................00

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INTRODUÇÃO

O presente trabalho monográfico tem como propósito a partir de uma pesquisa exploratória, analisar a evolução histórica e a efetivação da norma, quanto à Aposentadoria Especial concedida aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A Aposentadoria Especial, como sendo espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, diferencia-se da Aposentadoria Comum, em relação ao tempo de contribuição exigido, de modo que tem direito a referida espécie de aposentadoria o trabalhador que se encontra envolto em ambiente insalubre – dita espécie está prevista na lei 3.807, de 5 de setembro de 1960. No regime geral o trabalhador deve contribuir por 30 anos quando mulher e 35 anos quando homem, observados os períodos de carência, enquanto que na Aposentadoria Especial, independentemente de ser mulher ou homem os tempos são reduzidos para 15, 20 e 25 anos desde que esteja em atividade exposta a agentes nocivos a saúde, bem como atividade penosa ou que ponha sua vida em risco, por perigo iminente. O tema já passou por inúmeras reformas estando hoje disciplinado nos artigos 57 e 58 da lei 8.213, de 1991, não obstante o §1º do art. 201 da Constituição Federal, após a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que inclusive prevê a edição de Lei Complementar, sendo sua eficácia mantida por força do disposto no artigo 15º da referida Emenda. Necessário se analisar a desigualdade trazida pela legislação previdenciária, quando não fez qualquer diferenciação entre o trabalho da mulher e do homem, quando submetidos às mesmas condições de trabalho, uma vez que equipara os tempos de exposição para ambos, em flagrante ato discriminatório, primeiramente, porque deixa entender que a mulher não seria capaz de desenvolver determinado trabalho, quando submetida à atividade insalubre; segundo, em sendo submetida a condições insalubres, penosas ou que ponha em risco sua vida, não lhe propicia melhores condições, tais como, reduzir os prazos para conseguir o benefício, como acontece na Aposentadoria Comum e na Aposentadoria do Professor, por exemplo. Não há como se falar em Aposentadoria Especial, sem se tratar das condições do trabalho, com foco na Saúde e Segurança que são questões de ordem previdenciária, como também, de ordem trabalhista e de saúde pública. O presente estudo buscará resolver a questão da Aposentadoria Especial para os trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social Brasileiro (RGPS), em análise crítica de sua concepção, aplicação e reais benefícios aos trabalhadores, bem como, analisar se os programas de saúde e segurança no trabalho atingem efetivamente seus fins.

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Da Obrigatoriedade de Proteção ao Trabalhador

O desenvolvimento do TCC compreende todos os capítulos elaborados no trabalho. Sugerimos que cada capítulo tenha pelo menos 5 páginas.

Para um melhor desenvolvimento, recomenda-se no mínimo de 3 (três) capítulos textuais, que poderão ser subdivididos em partes menores, os subcapítulos (divisões secundárias). Uma dica é seguir os objetivos específicos que você elencou no projeto. Por exemplo, se foram elencados 3 objetivos específicos, cada título dos capítulos deve levar o leitor a compreender que cada um dos seus objetivos propostos está sendo alcançado.

Nos capítulos a inserção de citações diretas e indiretas, gráficos, figuras e tabelas, deve sempre seguir as normas da ABNT.

A linguagem do texto deve ser formal e impessoal. Ou seja, não conjugar os verbos na primeira pessoa, mas sim em terceira pessoa. Por exemplo, ao invés de dizer “Elaboramos/Elaborei”, deve-se dizer “Elaborou-se” ou “Foi elaborado”.

Cada novo capítulo deve iniciar em uma nova página, já os subcapítulos podem iniciar-se na sequência do texto, lembrando que estes devem sempre se relacionar com o capítulo em questão e devem