DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO: DA FALTA DE PROCURAÇÃO

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- DO DESCABIMENTO DA MULTA:

1. Visto que houve entre o requerente e o requerido Tício, um contrato verbal de prestação de serviços hoteleiros, onde neste não se estipulou multa, também não houve qualquer informação ao requerido sobre a multa em questão.

2. De acordo com o que preceitua Limongi França:

“A cláusula penal é um pacto acessório ao contrato ou a outro ato jurídico, efetuado na mesma declaração ou declaração à parte, por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade, a ser cumprida pelo devedor ou por terceiro, cuja finalidade precípua é garantir, alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, em benefício do credor ou de outrem, o fiel cumprimento da obrigação principal, bem assim, ordinariamente, constituir-se na pré-avaliação das perdas e danos e em punição do devedor inadimplente”.

2. Portanto, diante da inexistência de qualquer acerto prévio entre as partes, impossível falar na existência de multa, tratando-se de absoluta insegurança jurídica e violação ao princípio da Legalidade (CF, art. 5º, II).

IV- DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer:

- Preliminarmente seja reconhecida a ilegitimidade passiva da FALTA DE PROCURAÇÃO, com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC;

- Caso afastada a preliminar, no mérito, o Descabimento da Multa, em relação a todo o valor cobrado pelo autor;

- A condenação da Requerente no ônus da sucumbência;

- Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos ora juntados aos autos;

Nestes termos, pede deferimento.

_____________, _____ de ____________ de ________.

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Advogado

OAB/UF