Comentários à Reforma Trabalhista
Por: Sara • 24/11/2018 • 803 Palavras (4 Páginas) • 414 Visualizações
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Aprovado depois de conturbada sessão no Senado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista, altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo mudanças como a prevalência do acordado entre patrões e empregados sobre o legislado nas negociações trabalhistas, conforme será demonstrado a seguir.
Apesar de trazer algumas inovações reprováveis, a reforma trabalhista também trouxe novidades positivas e necessárias. Um exemplo disso é a abolição do imposto sindical compulsório. Foi dada ao artigo 579 da CLT a seguinte redação: “Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria”.
Como se vê, trata-se de sensível mudança, transformando a contribuição sindical de valor obrigatório em facultativo, dependente de autorização expressa e prévia do destinatário. Assim, temos uma mudança profunda na receita sindical, pois valores devidos por toda a categoria só poderão ser cobrados se houver concordância efetiva dos integrantes da categoria.
Uma questão a realçar neste tema é que a estrutura administrativa e a atuação dos vários sindicatos profissionais e patronais é bastante complexa, e seus compromissos financeiros são proporcionais a sua receita. Desse modo, a retirada da contribuição sindical obrigatória de imediato tanto num grande sindicato quanto numa entidade de tamanho e representação menores causará sérios abalos financeiros.
No entanto, era necessário dar fim aos sindicatos inoperantes, que em nada contribuíam na defesa dos interesses de seus filiados e serviam apenas de “cabide” de emprego para seu diretório. Com o fim da contribuição sindical compulsória, ganham prestígio aqueles sindicatos que são efetivamente ativos e agem em prol dos trabalhadores por eles representados.
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