PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA

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Palavras Chave: Reforma Trabalhista, Consolidação das Leis Trabalhista e Previdência Social;

ABSTRACT

The Labor Reform approved by Law No. 13467/17, amended several articles of the Consolidation of Labor Laws (CLT), in which it will have more flexibility, freedom and less bureaucracy in the employment relationship between employers and employees. As long as there is agreement of the employee, the vacations may be split in up to three periods, one of which may not be less than fourteen consecutive days and the other five days each. It was regulated by the labor reform the working day Home Office or Telework, until then had no legislation that foresaw a work executed outside the establishment of the company, characterized as an external work, with the reform may be signed a Telework contract, with the use of information and communication technology. Even in the CLT intermittent work, in which employees earn according to the time they worked, with no minimum working day established, the rights to proportional payment of vacations, FGTS, Social Security and 13th salary are guaranteed. Bank of Hours that previously could only be negotiated collectively, now can be celebrated individually with the worker, the compensation must occur within a maximum term of six months. Employer and employee may enter into a mutual agreement for contractual termination, making the payment of notice and fine of the FGTS reduced by 50%, in which the employee draws limited by 80% his balance of the Guarantee Fund for Time of Service and will not be entitled to unemployment insurance. Unified the deadline for payment of severance pay for any reason for termination of the employment contract ten days after the termination of the employment contract. Homologation of the employment contract with validity over one year will no longer be necessary if it is done in the professional unions of the category or in the police stations of the Ministry of Labor and Social Security.

Key words: Labor Reform, Consolidation of Labor and Social Security Laws

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 10

2 APRESENTAÇÃO DO TEMA 12

2.1 OBJETIVOS 12

2.1.1 Objetivo Geral 12

2.1.2 Objetivo Específicos 12

2.2 PROBLEMA 13

2.3 JUSTIFICATIVA 13

3 REFERENCIAL TEÓRICO 13

3.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTA 13

4 FÉRIAS 15

4.1 Fracionamento das Férias 15

4.2 Empregados Menores de 18 e Maiores de 50 Anos 16

4.3 Início do Gozo de Férias 16

5 HOME OFFICE (Teletrabalho) 17

5.1 Fundamento Legal Originário 17

5.2 Fundamentos Trabalhistas da Reforma 18

5.3 Inaplicabilidades do Regime de Horas Extras 19

5.4 Comparecimentos as Dependências do Empregador 19

5.5 Contratos Individual de Trabalho 19

5.6 Alteração Entre Regime Presencial e de Teletrabalho 20

5.7 Alteração Entre Regime de Teletrabalho e Presencial 20

5.8 Estrutura Fornecida Pelo Empregador 20

5.9 Acidente e Doenças do Trabalho 20

6 TRABALHO INTERMITENTE 21

6.1 Formas de Celebração de Contrato de Trabalho em Geral 22

6.2 Requisitos 22

6.3 Convocação do Empregador 22

6.4 Recebimento da Convocação pelo Empregado 23

6.5 Não Comparecimento ao Trabalho 23

6.6 Período de Inatividade 23

6.7 Recebimentos ao Final de Cada Período de Prestação de Serviços 23

6.8 INSS e FGTS 24

6.9 Férias 24

7 TERCEIRIZAÇÃO 24

8 BANCO DE HORAS 26

9 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 28

9.1 Rescisão em Comum Acordo 28

9.2 Homologação 29

9.3 Prazo para Pagamento das Verbas Rescisórias 30

10 METODOLOGIA DA PESQUISA 32

11 CONSIDERAÇÕES FINAIS 33

12 REFERÊNCIAS 34

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1 INTRODUÇÃO

Foi publicada no dia 13.07.2017, a Lei n° 13.467, no (DOU) Diário Oficial da União, para alterar a (CLT) Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, e a Lei 8.036/90, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 de sua publicação oficial.

De um lado, há quem defenda que tal reforma ocasionou um retrocesso social; de outro, há quem sustente que a lei modernizou a relação trabalhista. É preciso, pois, abstrair a ideologia político-partidária para estudar a Reforma Trabalhista sob o prisma estritamente técnico. É o que se propõe, sem, contudo, ter a pretensão de esgotar o tema, uma vez que as divergências interpretativas levarão anos para receberem um tratamento uniforme pelos tribunais.

Com efeito, o aspecto central da Lei 13.467/2017 é a emancipação da autonomia da vontade (individual ou coletiva) e a relativização de princípios.

Outrossim, o legislador optou pelo diálogo com a doutrina e/ou jurisprudência. Prova disso é que as alterações ora assimilaram ora divergiram da jurisprudência consolidada.

Não sugere dúvida