A Reforma Trabalhista

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Como seriam esses acordos?

Para ter validade, o acordo tem de ser feito entre sindicato da categoria e empresa, aprovado pela assembleia de trabalhadores. As centrais sindicais defendem mini-reforma, como representação sindical no local de trabalho e limitação de acordos a entidades com determinado número de associados.

Quando as mudanças entram em vigor?

Vai depender da aprovação da reforma pelo Congresso Nacional. O governo pretende enviar a proposta até o fim do ano.

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Resumo

A reforma trabalhista é o anuncio das intenções do Governo Federal em modificar as Leis Trabalhistas visando flexibilizar as obrigações e direitos, de forma a adequá-las às necessidades atuais.

O tema tem divido opiniões. De um lado estão os empresários que querem a flexibilização para cortar custos, e do outro estão os trabalhadores que não aceitam a “aniquilação” de seus direitos. Sob a ótica dos trabalhadores, esses direitos foram conquistados com a criação da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, a qual é considerada uma legislação capaz de proteger e atender aos seus direitos. Entretanto empresários e agora o atual Governo consideram a CLT como ultrapassada, burocrática e restritiva, além de tornar muito cara à contratação formal de empregados.

Um dos pontos que suscitou polêmicas foi a suposta ampliação da jornada de trabalho diária para até 12 horas (mantendo o limite constitucional de 44 horas semanais), acatando a prevalência das convenções coletivas sobre as normas legais. De acordo com o que está sendo proposto, as convenções coletivas determinarão como as horas de trabalho deverão ser distribuídas ao longo da semana.

Alguns dados importantes (fonte 1):

• A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho foi criada por Getúlio Vargas em 1943;

• Segundo o IBGE existem no Brasil 39 milhões de trabalhadores com carteira de trabalho assinada e 10 milhões de trabalhadores informais;

• A maior reclamação dos empregadores são os altos custos para manter funcionários com carteira assinada.

O Governo se apega a esses dados para inserir o tema da Reforma Trabalhista. Os principais pontos propostos são:

• Flexibilização das leis trabalhistas;

• Aumento da jornada de trabalho já citado;

• Regulamentação da terceirização;

• Criação “formal” de duas novas modalidades de emprego: uma por produtividade e a outra por hora trabalhada.

- Proposta da Reforma Trabalhista e seus Efeitos

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Reforma trabalhista.

Sob Busca a valorizar a negociação coletiva, negociar a troca de direitos, flexibilizar as leis trabalhistas, desafogar o judiciário, além de equilibrar o capital e trabalho.

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Efeitos Jurídicos.

A reforma enfraquecerá a legislação trabalhista, que foi conquistada com lutas históricas. Ela também sugere a prevalências das convenções coletivas sobre as normas legais o que ocasionará a diminuição do direito trabalhista. A reforma introduz a criação “formal” de duas novas modalidades de emprego (uma que é por produtividade e a outra por hora trabalhada).

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Efeitos Sociais.

Caso haja o aumento da jornada de trabalho diária para 12 horas, haverá perda da proteção trabalhista, que consequentemente levará o empregado a ter menos tempo para se dedicar a outras atividades que não o trabalho. Ele terá menos tempo para família, para os amigos, para se dedicar aos estudos ou outras atividades.

A adoção da prevalência dos acordos coletivos sobre a legislação, poderá haver redução nos direitos trabalhistas. Em momentos de crise, poderão ocorrer pressões por acordos coletivos com condições menos favoráveis que as hoje existentes. Na situação atual, prevalece a condição que for mais benéfica ao trabalhador, ou seja, os acordos coletivos só podem aumentar os direitos, nunca diminuí-los. O que está sendo proposto na reforma não se enquadra com o princípio da proteção trabalhista. Por exemplo, uma convenção coletiva poderia acordar uma redução na quantidade de dias de férias ou determinar que o décimo terceiro salário tenha um valor menor que o salário normal. Além disso, os sindicatos têm baixa representação da classe trabalhadora, pois não têm quantidades suficientes de sindicalizados, ou seja, não têm uma legitimidade suficiente para abrir mão de direitos.

Quanto a proposta das novas modalidades (por produtividade e por hora trabalhada), o grande problema está na contrapartida do trabalhador, que não saber o quanto efetivamente vai ganhar, tirando a possibilidade do planejamento do orçamento familiar de forma assertiva.

Já a terceirização, sob nosso ponto de vista, desfavorece o elemento humano, coisifica a pessoa, ou seja, fere a dignidade humana.

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Efeitos Econômicos.

Aumento da contratação da força de trabalho, avanço da margem de lucro em cima do operariado, inovação no mercado de trabalho, construção de “acordos” com sindicatos, oportunidade de aumentar negociações entre empregador, empregados e sindicatos, e ampliação do movimento sindical.

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Terceirização

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Motivos Favoráveis

- A terceirização nas empresas gera economias com recrutamento, seleção, contratação e treinamento, permite as empresas focar nos produtos principais, proporciona ganhos de espaços físicos e maior agilidade nas decisões.

- “A reforma é uma atualização da legislação, com o objetivo de simplificar para combater a burocracia”, afirmou Nogueira em café da manhã com jornalistas. Segundo ele, a reforma trabalhista não vai possibilitar