CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

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12- Obriga-se o (a) locatário (a) a pagar honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, inclusive nas ações de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos, se o (a) locador(a) tiver de ingressar em juízo para fazer cumprir esse contrato.

13- Fica o locador desde já autorizado a ocupar independentemente de ação ou medida de imissão de posse, sem qualquer formalidade e sem prejuízo das demais cláusulas e disposições legais, o imóvel objeto deste contrato, caso venha o mesmo a ser abandonado pelo locatário.

14- Caso o(a) Locatário(a), usando a faculdade que lhe confere o art. 4º da Lei 8.245/91, devolver o imóvel locado antes do prazo fixado no contrato, pagará ao locador multa compensatória à razão de 30% (trinta por cento) sobre os aluguéis e encargos vincendos. Caso referida multa não seja paga pela locatária quando da entrega do imóvel, a mesma será cobrada por competente ação de execução.

15- Finda a locação, as chaves do imóvel deverão ser entregues, mediante recibo diretamente ao proprietário ou pessoa por ele indicada, sem que o recebimento delas importe em quitação de qualquer débito e recebimento do imóvel, que será vistoriado pelo (a) locador (a) ou por preposto seu. Se o imóvel não estiver em condições de ser imediatamente ocupado, o (a) locatário (a) continuará sujeito ao pagamento dos aluguéis até que o coloque, à sua custa, nas condições previstas na cláusula oitava. Fica convencionado que a cobrança de todo e qualquer débito decorrente da locação se fará por via de execução prevista no artigo 585, IV, do CPC, com citação e intimação na forma do art. 58, IV, da lei 8.245/91.

16- O locatário se responsabiliza, CIVIL e CRIMINALMENTE, pela veracidade de assinaturas dos fiadores, do contrato bem como suas autenticações.

É eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, renunciando as partes qualquer outro, especial ou de exceção.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em duas vias de igual teor (3 páginas), com fiadores e testemunhas.

Belo Horizonte, 29 junho de 2016.

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+Regina Maria de Azevedo Correa

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Amauri Gonçalves Soares

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Luciana Paula Sousa

Testemunhas:

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Nome: Nome:

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