Benefícios e alterações para o MEI previstas para 2018

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Com o pagamento em dia da DAS- Documento de Arrecadação do simples Nacional, o empreendedor estará garantido com os benefícios previdenciários.

2.2 Alterações previstas para o ano de 2018

Em 04/ 10/2016, foi aprovado o projeto da Lei complementar de 2007, vigorando em 1º de janeiro de 2018, com várias alterações, beneficiando mais trabalhadores, tais como:

- O limite de faturamento passará de R$ 60.000,00(sessenta mil) para R$ 81.000,00 (oitenta e um mil), ou seja a média mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil) passará para 6.750,00(seis mil e setecentos e cinquenta reais).

- Possibilidade de empreendedores do meio rural que desenvolvam atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços, optarem pela sistemática do MEI;

- Possibilidade de pequenas empresas que trabalham no ramo de bebidas alcoólicas, exceto aquelas que vendem no atacado.

- Inclusão de organizações religiosas que dedicam a atividades de cunho social, além das organizações da sociedade civil (Oscips), as sociedades cooperativas e as integradas por pessoas em situação de vulnerabilidade.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conclui-se que muitos trabalhadores veem no MEI a oportunidade de abrir seu próprio negócio, sendo um microempreendedor obtém-se várias vantagens, tais como benefícios previdenciários para o si e sua família, só com o pagamento DAS, pode contratar um funcionário, além de tudo agora com as novas alterações vigorando em 2018 mais trabalhadores poderão aderir ao programa, inclusive pequenas empresas de bebidas alcóolicas, trabalhadores rurais, que produzem ou prestam serviço, organizações religiosas de cunho social, o limite de faturamento também alterou, passou de R$ 60,000.00 para R$ 81,000.00, beneficiando mais trabalhadores .

4 REFERÊNCIAS:

JUS BRASIL. Jurisprudencia.2017. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Art.+18A+da+Lei+da+Microempresa+-+Lc+123%2F06 >

Acesso em 21 de agosto de 2017.

MARTINS, Fran. Curso de direito comercial. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. 491 p. Inclui bibliografia. ISBN 978-85-309-6757-4.

PORTAL DO EMPREENDEDOR. MEI-Microempreendedor Individual. Disponível em:http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/> Acesso em 09 de agosto de 2017.

SEBRAE. Cartilha Institucional. 2014. Disponível em:https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/UFs/RJ/Menu%20Institucional/Cartilha%20MEI%20jan2014.pdf> Acesso em 08 de agosto de 2017.

TEIXEIRA, Tarcisio. Direito empresarial sistematizado: doutrina e prática. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 488 p. Inclui bibliografia. ISBN 978-85-02-19558-5.