Aspectos processuais da lei maria da penha

...

2.3.1 O atendimento realizado pela autoridade policial............................29

2.3.2 A competência para julgamento.......................................................31

2.3.3 Renúncia à representação.................................................................33

2.3.4 Inaplicabilidade de certas penas.......................................................34

- AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.....................................................35

- Conceitos gerais.....................................................................................................35

- As medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor..................................36

- Suspensão da posse ou restrição do porte de armas........................38

- Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência..................39

- Proibição de determinadas condutas...............................................41

- Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores..........42

- Prestação de alimentos provisionais ou provisórios........................42

- As medidas protetivas de urgência à ofendida.....................................................43

3.3.1. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário......................43

3.3.2. Recondução ao respectivo domicílio...............................................44

3.3.3. Afastamento do lar..........................................................................44

3.3.4. Separação de corpos........................................................................45

3.3.5. Medidas para proteção patrimonial da mulher................................45

3.4. O descumprimento das medidas protetivas pelo agressor.....................................47

3.4.1. O crime de desobediência................................................................48

3.4.2. O descumprimento e a configuração do crime de desobediência....49

3.4.3. O descumprimento e a não configuração do crime de desobediência...............................................................................................51

3.4.4. A prisão preventiva...........................................................................53

3.4.4.1. A prisão preventiva como primeira medida preventiva.......54

3.4.4.2. A prisão preventiva como substitutiva de medida protetiva anteriormente decretada................................................................................55

CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................57

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................................................................59

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RESUMO

O objetivo da presente monografia é a análise das violências domésticas e familiares praticadas contra a mulher sob a ótica da Lei Maria da Penha (Lei nº 11340/06), através de um apanhado histórico acerca da violência contra a mulher no Brasil, trazendo dados estatísticos, demonstrando quem são os maiores agressores e a luta brasileira para a erradicação de tal violência. Traz, ainda, a origem histórica da Lei Maria da Penha, sua abrangência, competência, formas de violência e as medidas protetivas de urgência, tudo com fundamento na doutrina e jurisprudência. Foca-se, por fim, a presente no estudo das medidas protetivas de urgência, apresentando quais estão previstas da Lei Maria da Penha, a aplicabilidade delas e as consequências jurídicas dos seus descumprimentos, principalmente pelo agressor, assunto com divergência jurisprudencial e doutrinária.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha; violência doméstica; medidas protetivas; descumprimento; prisão preventiva.

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INTRODUÇÃO

O presente trabalho aborda a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, nomeada de Lei Maria da Penha (LMP), na qual é tratado o tema violência doméstica e familiar contra a mulher. Busca-se expor conceitos e análises a respeito do histórico da violência, do surgimento da LMP, dos seus aspectos gerais e processuais e, por fim, das medidas protetivas de urgência.

Faz-se um apanhado histórico acerca do tema violência, demonstrando suas origens na cultura brasileira, como ela se perdura até os dias de hoje, como é evidenciada nas relações domésticas e familiares e de que modo o Brasil atua na busca pela sua diminuição e consequente extinção.

Serão, ainda, conceituadas, através do artigo 7º da LMP, as formas de violência sofridas pelas mulheres, quais sejam, física, psicológica, sexual, patrimonial e moral e uma breve explicação acerca do Feminicídio, crime recentemente introduzido no Código Penal Brasileiro.

Com a aplicação da LMP, busca-se contribuir para o aniquilamento da violência doméstica e familiar existentes na sociedade brasileira, portanto, muito importante a apresentação da sua origem, qual seja, a luta da mulher Maria da Penha Maia Fernandes pela proteção dos direitos das mulheres assegurados pela Constituição Federal através de sua experiência de vida.

Necessária também a explicação acerca do atendimento realizado pela autoridade policial com a mulher vítima da violência doméstica e familiar até o processamento do procedimento perante o Poder Judiciário.

No procedimento diante da Justiça, são imprescindíveis esclarecimentos sobre alguns pontos, quais sejam: a competência para julgamento das causas de violência

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