Aspectos Jurídicos da Responsabilidade Civil do Dano Estético por Erro Médico
Por: Carolina234 • 24/10/2018 • 16.947 Palavras (68 Páginas) • 416 Visualizações
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1.1.2.1 Dano Extrapatrimonial..............................................................................16
1.1.3 Nexo Causal................................................................................................19
1.1.4 Culpa...........................................................................................................20
- ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL......................................................21
2.1 Subjetiva.........................................................................................................22
2.1.1 Objetiva.......................................................................................................24
- RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS..........................25
- A ATIVIDADE MÉDICA NO BRASIL CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.................................................................................................................26
4.1 Código de Ética................................................................................................29
4.1.1 Responsabilidade Ética e Profissional..........................................................30
4.1.2 Responsabilidade Penal Médica...................................................................32
4.1.2.1 A Evolução Social do Médico no Brasil........ .............................................36
- RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO.............................................37
- CIRURGIA PLÁSTICA SOB Á ÓTICA DOS TRIBUNAIS......................................41
6.1 Obrigação de Meio x Obrigação de Resultado................................................43
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇÕS............................................................................................................46
7.1 Relação entre Médico e Paciente....................................................................49
- MEIOS DE PROVAS.............................................................................................51
8.1 Perícia como meio de prova............................................................................54
9 Política de prevenção de risco de erro médico.......................................................56
CONCLUSÃO.............................................................................................................58
REFERÊNCIAS..........................................................................................................60
INTRODUÇÃO
Em nosso contexto social não é de hoje que salutam acerca de procedimentos utilizados pela medicina que restaram por mal sucedidos, principalmente na seara da cirurgia estética, a qual é imprescindível à especialidade e o ínsito cuidado pelo profissional responsável em todas as suas fases, eis que no momento em que se verifica o erro médico em sua realização, resta ao paciente além de sua irresignação por sua desestruturação física, moral e aparente, recorrer ao judiciário a fim de ter a sua devida reparação pelo dano sofrido.
Nesse sentido, o presente trabalho dedica-se ao estudo do procedimento empregado ao erro médico cometido em cirurgias estéticas, desde a sua apuração até a devida responsabilização civil e aplicabilidade da norma in casu.
Atualmente, é crescente o número de demandas judiciais em desfavor dos médicos, ante a contestação da população que é submetida há algum procedimento médico errôneo, tendo em vista que são diversos os meios de comunicação e conhecimento disponíveis, fazendo com que desmitifiquem, questionem e busquem os seus reais direitos, com o fito de serem compensados pelos prejuízos sofridos decorrente da conduta médica.
Contudo, notório se faz observar que o mecanismo aplicado para responsabilizar civilmente o profissional da área medica, o qual em razão de seus atos e/ou omissões vem a causar dano estético decorrente de erro médico a seus pacientes, encontra-se deficitário diante da esfera social que cada vez mais necessita do amparo na resolução nos conflitos por erro médico pelo Judiciário, havendo a lesão do direito ínsito da pessoa qual seja à sua integridade física e moral, e este não sendo na maioria das vezes devidamente reparado, pela mera insuficiência de provas que sejam úteis e eficientes para o embasamento e proferimento das decisões tidas pelos Tribunais.
Desse modo, com base nas pesquisas realizadas, nítido é observar a falta de perícia técnica especializada no âmbito médico, o que acaba provocando dificuldades e insuficiência de provas na configuração do delito, levando os tribunais a se pronunciarem nesse sentido, gerando consequentemente impunidade e absolvição na grande maioria dos casos.
Nesse contexto, o objetivo central desse estudo consiste inicialmente em elucidar a responsabilidade civil no país, demonstrando meios eficientes a fim de corroborarem com a apuração pericial judicial médica, realizando a devida aplicação da responsabilidade do profissional da área médica quando este, em função de suas atribuições, incorre em desacordo com a leges artis a que lhe é incumbido e determinado pela deontologia médica.
1 DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil é um instituto que permanece intrínseco desde os tempos mais longínquos da historicidade humana.
Seja por seu regimento nas relações que de sua essência a responsabilidade é contratual (arts. 389 e seguintes do Código Civil), essa que necessariamente carece de um instrumento contratual ou como também na responsabilidade extracontratual ou denominada aquiliana que prescinde de contrato (art. 927 e seguintes do Código Civil).
Conforme alude o doutrinador Silvio de Salvo Venosa (2013, p. 5-6),
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