As Inovações e Mudanças no Código de Defesa do Consumidor

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e com "TAXA ZERO", o que para a doutrina é considerada um verdadeiro Assédio de Consumo, que contribui para o consumidor cometer erros. Certamente, as empresas do nicho de crédito e financiamento deverão adequar suas campanhas e jargões publicitários às novas regras, sob pena de constituir infração.

É, verificamos que o CDC sofrerá uma verdadeira repaginada, tudo com a intenção de se amparar mais ainda o consumidor, e foi pensando nisso que o projeto inovou mais ainda e implementou a conciliação no superendividamento, desse modo o juiz poderá instaurar um processo de renegociação das dívidas, designando uma audiência conciliatória, onde o consumidor levará uma proposta de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, prevê ainda uma sansão, caso o fornecedor não compareça a audiência sem justificação previa, ocasionando a suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos de mora.

As mudanças têm um caráter tão importante que vem dispor também sobre as regras da publicidade infantil. Se a propaganda for considerada “abusiva”, o fornecedor pode ser condenado a pagar multa e até a suspender as atividades e ser detido de três meses a um ano.

Sabendo que o CDC usa de forma subsidiaria o Código de Processo Civil, seria lógico que o novo CPC viesse acarretar algumas mudanças também no código de defesa do consumidor, obviamente, como não se trata de alvo de nossa pesquisa resolvi abordar somente a título de conhecimento, e, portanto, tiveram alguns assuntos que sofreram mudanças mais significativas, sendo elas Jurisdição internacional e foro do domicílio do consumidor, Decisões de ofício e contraditório e Ônus da prova, no entanto como já falado anteriormente, esse assunto será alvo de pesquisa posterior.

Essa pesquisa cumpre seu objetivo e dispôs de forma clara e simples a respeito das mudanças acarretadas no CDC, que vieram com a intenção de adequar a atual realidade às normas que regulamentam as relações de consumo, que se tornaram ainda mais dinâmicas com o avanço tecnológico e com a fácil concessão de crédito, justificando, assim, a inclusão de temas específicos como o comércio eletrônico e o superendividamento.

BIBLIOGRAFIA

http://www.estadao.com.br/noticias/geral,as-inovacoes-e-mudancas-no-codigo-de-defesa-do-consumidor,10000000225

http://jota.uol.com.br/os-efeitos-do-novo-cpc-no-codigo-de-defesa-do-consumidor

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm

http://www.diariodocomercio.com.br/noticia.php?tit=relatorio_final_sobre_as_mudancas_no_cdc_deve_ser_votado_na_3_feira&id=126404