Adoção internacional

...

A Convenção da ONU, sobre os direitos da criança de 1990, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto n. 99.710, no qual os países participantes, dentre eles o Brasil, se comprometeram em combater a venda e o tráfico de crianças para qualquer finalidade. A Convenção de Haia, inserida na legislação brasileira com o Decreto n. 3.087, tem, entre outros objetivos, o de estabelecer garantias para que as adoções levem em conta o melhor interesse da criança, e o de buscar meios de prevenir o seqüestro, a venda ou tráfico de crianças. Todos os mecanismos utilizados para tentar coibir a prática de atos ligados ao tráfico e à venda de crianças que estão ligados à adoção internacional, se dão com o objetivo de assegurar o bem – estar da criança adotada.

A adoção é medida excepcional, sendo que a manutenção da criança e do adolescente no seio da sua família é o objetivo principal, por ser de direito o convívio familiar. A adoção internacional será efetivada em situação excepcional, quando não houver pretendentes nacionais que estejam interessados. Além disso, a adoção internacional se mostra vantajosa àqueles que aguardam ansiosamente por uma família, não sendo concebível afastar essa possibilidade de colocação de crianças e adolescentes em família substituta, em face de uma possível adoção irregular, diante da quantidade de crianças e adolescentes que precisam de um lar. Acerca do tráfico de crianças e adolescentes constatou-se que esse crime ocorre atualmente, tendo envolvimento de várias pessoas, que agindo ardilosamente arrebatam crianças de seus lares, se infiltrando até mesmo no serviço público, como meio de falsificar documentos, fazer ações sem o devido processo legal. No entanto, não há que se entender como inviabilizada a hipótese da adoção internacional, quando atender aos reais interesses da criança e do adolescente. Cabe, isso sim, às autoridades, as providências necessárias para combater o tráfico internacional.