Compra e Venda Internacional

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Essas operações são fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, com normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.

SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Se submetem aos princípios do Direito Internacional, devendo a solução ser buscada através dos procedimentos de: negociação; mediação; arbitragem, e jurisdição estatal. O meio mais comumente utilizado é o da arbitragem, no qual as partes possuem a prerrogativa da escolha da Câmara de Arbitragem, os árbitros, as regras do procedimento arbitral e a legislação aplicada ao contrato.

A solução jurisdicional é buscada apenas quando não restarem outros meios para a solução do conflito, por tratar-se de meio caracterizado pela morosidade e ineficiência.

DIREITO UNIFORME

É consenso entre os juristas de que os conflitos de leis entre os países somente serão resolvidos com a unificação do Direito Comercial internacional. Não se tem ainda uma solução definitiva, apesar das várias tentativas realizadas.

Temos experiências em nível regional, com acordos tais como o Nafta (EUA, Canadá e México), Mercosul (alguns países latino americanos, incluindo o Brasil), e a União Europeia (zona do Euro).

A Conferência de Direito Internacional Privado de Haia, objetiva a unificação progressiva das regras de direito internacional. Contudo, cabe salientar a unificação do direito internacional privado não responde às necessidades de certeza jurídica, já que apontam o direito aplicável, e este sempre será um direito nacional.

CONCLUSÃO

Temos que o instrumento básico do Comércio Internacional são os contratos, já que é através destes que o comércio se desenvolve. Após a definição de contratos comerciais e de como se estabelecem, uma questão se coloca como fundamental: qual seria de fato a Lei aplicável ao contrato internacional?

Vimos ainda que se tem buscado uma uniformização do direito comercial internacional como forma a se evitar os conflitos de leis.

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