APELAÇÃO:EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE _______________.
Por: Ednelso245 • 24/11/2018 • 830 Palavras (4 Páginas) • 369 Visualizações
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Citar os motivos que levaram a improcedência em tópico próprio:
II.a O Juízo a quo entendeu por julgar improcedente a demanda em face de ter reconhecido a prescrição trienal do direito da Recorrente. Ocorre que, conforme se depreende da situação fática narrada, ao caso em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 27.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
- Explorar a tese jurídica.
- Citar doutrina sobre diálogo das fontes e aplicação do CDC nas relações médicas.
- Citar jurisprudência do STJ sobre o prazo.
- Abordar a possibilidade de em razão da reforma o próprio Tribunal julgar a matéria (1.013, CPC).
É que, no caso em exame, não se aplica a regra contida no art. 205, §3º, inciso V, do CPC, mas sim, por se tratar de relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 27, do CDC, o qual dispõe que o prazo prescricional é de 05 anos.
III – DO PEDIDO DE REFORMA/ANULAÇÃO:
Diante do exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido para o fim de reformar a sentença, afastando a prescrição e julgando totalmente procedente os pedidos formulados na inicial (dano moral, material e estético), em toda a sua extensão, com a inversão dos ônus sucumbenciais e condenação em honorários advocatícios em 20%. Alternativamente, caso entenda impossível a apreciação dos pedidos em sua integralidade, que seja anulado o julgado com a devolução dos autos para o primeiro grau.
Cidade, 15 de setembro de 2017.
assinatura, advogado.
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