A TEORIA GERAL DO PROCESSO

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se encontra em plena vigência é denominado vacatio legis.

15. Os processos que tramitam junto ao Poder Judiciário brasileiro podem ser regulados por lei processual de outro país, desde que as partes sejam estrangeiras.

16. Um tratado internacional pode dispor de normas processuais que serão aplicadas antes mesmo de sua ratificação pelo legislativo brasileiro.

17. (OAB) O novo Código de Processo Civil que entrou em vigor em março de 2016 não se aplica aos processos que já estavam tramitando na data da sua vigência.

18. A lei processual nova tem aplicação imediata desde que, evidentemente, venha a respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

19. A maioria das normas processuais se encontram no ordenamento jurídico brasileiro na forma de leis complementares.

20. As normas que cuidam do processo como tal, atribuindo poderes e deveres processuais são denominadas normas procedimentais.

21. As normas que dizem respeito ao modus procedendi, estruturando e coordenando os atos processuais que compõem o processo, são denominadas norma processuais em sentido estrito.

22. Os Estados podem complementar a legislação federal acerca da forma com que serão praticados os atos processuais.

QUESTÕES DA OAB/ENAD/CONCURSOS:

23. Quando o novo Código de Processo Civil entrar em vigor

a)serão atingidos todos os processos e atos processuais em curso, tendo em vista o efeito imediato da lei nova, salvo quanto aos atos que constituírem direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

b)serão atingidos todos os processos, incluindo os que possuam decisão transitada em julgado, tendo em vista o efeito retroativo da lei processual.

c)serão atingidos todos os processos em curso, sem exceção de qualquer ato, tendo em vista o efeito retroativo da lei processual.

d)todos os processos em curso, assim como os atos processuais posteriores ao início da vigência da nova lei, continuarão regidos pelo Código de Processo Civil atual.

e)serão atingidos todos e quaisquer processos e atos processuais, tendo em vista o efeito imediato da lei processual, com exceção apenas das decisões transitadas em julgado.

III - JURISDIÇÃO (Julgue os itens a seguir, justificando as falsas)

1. Um dos limites da atividade jurisdicional está na impossibilidade do Poder Judiciário analisar o mérito dos atos administrativos (juízo de conveniência e oportunidade).

2. Uma das características da jurisdição contenciosa é o alcance da coisa julgada.

3. Uma das características que diferenciam a atividade jurisdicional daquela realizada pelo Poder Executivo está na possibilidade das decisões judiciais fazerem coisa julgada.

4. A substituição das partes na solução da lide não se apresenta como uma característica da atividade jurisdicional.

5. Há órgãos do Poder Judiciário que exercem tanto a jurisdição civil como a penal, enquanto que certos órgãos somente exercem uma delas.

6. O princípio da investidura permite que o órgão do Poder Judiciário escolha dentre pessoas idôneas aquele que vai julgar a causa.

7. O princípio da aderência limita o exercício da jurisdição a uma circunscrição territorial.

8. Ofende ao princípio da indelegabilidade a prática pelos servidores do cartório do juízo de atos ordinatórios.

9. Diante do princípio da inasfatabilidade, as partes não podem dispor em seus contratos renunciando a possibilidade de se levar a discussão do referido pacto à apreciação judicial.

10. O juízo de conveniência e oportunidade dos atos praticados pelo Poder Executivo está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.

11. A aplicação do princípio do juiz natural acaba por consagrar a regra constitucional de proibição do estabelecimento de tribunais ou juízos de exceção.

12. A atividade jurisdicional não apresenta qualquer critério de limitação frente ao território brasileiro.

13. Os atos praticados pelo Presidente da República na qualidade de chefe de Estado podem ser apreciados pelo Poder Judiciário Brasileiro.

14. O magistrado poderá se utilizar da jurisdição de equidade afastando a jurisdição de direito somente quando a lei expressamente lhe permitir.

15. Em que pese o disposto no artigo 5º, XXXV da Constituição (Princípio da Inafastabilidade), a atividade jurisdicional se mostra limitada em certos casos tais como na impossibilidade do Poder Judiciário anular os atos do Presidente da República.

16. Na jurisdição voluntária pode haver um conflito de interesses a solucionar com o objetivo de apaziguar as partes em litígio.

17. O único objetivo do Estado com a jurisdição é que o direito material seja realizado.

18. Para a doutrina clássica a jurisdição voluntária não é na realidade uma atividade jurisdicional mas uma administração pública dos interesses privados.

19. Quando o Tribunal de Justiça exerce o controle das atividades de seus servidores, este está exercendo uma função típica.

20. Enquadram-se como jurisdição especial: a militar, a trabalhista e a eleitoral.

QUESTÕES DA OAB/ENAD/CONCURSOS:

21. Analise os itens abaixo e depois marque a alternativa correta.

I- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, considerando-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

II- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil e quando o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.

III- Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento