A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO: uma análise ao Novo Código de Ética e Disciplina da OAB

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“Nem as grades da prisão, prenderão os nossos sonhos”

Nelson Mandela

RESUMO

Este trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do advogado. A noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigações de reparar). O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. Em relação à metodologia, destaca-se exclusivamente a pesquisa bibliográfica por meio de livros e artigos de autores especialistas na temática estudada. Conclui-se que o atual estágio da advocacia e toda a sua fundamentação em leis e artigos, não permitem mais aceitar, seja por parte do advogado ou do Poder Público, é o descuido, o descaso, a negligência, a falta de respeito entre profissional que presta serviço e aqueles que os solicita, isto é, o cliente.

Palavras-chave: Responsabilidade. Civil. Advogado.

ABSTRACT

This work aims to analyze the civil liability of the lawyer. The legal notion of liability presupposes the harmful activity of someone who, acting a priori illegally, violates a pre-existing legal norm (legal or contractual), thus subordinating himself to the consequences of his act (obligations to repair). The urge to force the agent, the cause of the damage, to repair it is inspired by the most elemental sense of justice. Regarding the methodology, we highlight exclusively the bibliographical research through books and articles by authors who are specialists in the subject studied. It is concluded that the current stage of advocacy and all its rationale in laws and articles, no longer accept, either by the lawyer or the Government, is carelessness, negligence, negligence, lack of respect between professional That renders service and those who request them, that is, the client.

Keywords: Responsibility. Civil. Lawyer.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO .......................................................................................... 10

2 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL ...... 12

2.1 Breve histórico da Responsabilidade Civil ........................................... 12

3 CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL ...................................................................

16

3.1 Responsabilidade civil subjetiva x Responsabilidade civil objetiva .. 16

3.2 Responsabilidade civil contratual x Responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana....................................................................

19

4 FUNÇÕES E DEVERES DO ADVOGADO ............................................... 22

4.1 O advogado como colaborador na administração da justiça e a sua habilitação técnica ..................................................................................

22

4.2 Relação contratual do advogado com o cliente ................................... 25

4.3 Exame dos deveres do advogado .......................................................... 29

4.3.1 Deveres principais ..................................................................................... 30

4.3.2 Deveres legais, anexos ou acessórios ...................................................... 32

4.3.3 Dever de agir com boa-fé ......................................................................... 35

4.3.4 Dever de informação ................................................................................. 38

4.3.5 Dever de guardar segredo ........................................................................ 42

4.3.6 Dever de seguir instruções ........................................................................ 43

4.3.7 Dever de restituir documentos .................................................................. 44

5 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO ....................................... 45

5.1 Elementos constitutivos da imputação subjetiva ............................... 46

5.2 A definição da culpa do advogado: configuração .............................. 48

5.3 Responsabilidade contratual: deveres frente ao cliente ................... 51

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................... 55

REFERÊNCIAS ......................................................................................... 57

1 INTRODUÇÃO

Havia uma época em que o Estado não intervinha, e a noção de culpa não existia. Período este, que o uso da força era exclusivo ao particular que sofria ofensa, diante do dano, podendo reagir brutalmente para fazer justiça “com as próprias mãos”. Portanto, a responsabilidade e sua história vêm reformar a origem da civilização, período em que o instituto refletia a ideia de punição privada.

Pode-se citar também a pena de Talião já prevalecia, onde o ofensor pagava pelo dano muitas vezes com o próprio corpo, já que vigorava nesse contexto a máxima "olho por olho, dente por dente". O Estado naquela época passava a estabelecer sua presença, colocando à vingança privada e exigindo que a recompensa fosse obrigatoriamente econômica. Passando a impor o acordo através de tarifas, prevista na Lei das XII Tábuas, “que fixava, para cada caso concreto, o valor da pena a ser paga pelo ofensor”.

A responsabilidade surgiu a partir de um dever