A REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL: LIMITES E POSSIBILIDADES

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Já os que são contra a redução da maioridade defendem a tese de que toda e qualquer proposta tendente a diminuir é inconstitucional. Defendendo e entendendo o aspecto biológico, psicológico e social desses adolescentes, pois há uma falta de maturidade natural nesta faixa etária, e geralmente ainda estão desenvolvendo-se fisicamente, emocionalmente e intelectualmente, construindo o seu rol de valores éticos e morais, o que pode acabar sendo positivo, pois estes podem ser recuperados com mais facilidade. Não significa que eles não saibam o que estão fazendo, mas acabam cometendo atos infracionais por diversos fatores, que muitas vezes estão intimamente ligados ao meio familiar e social ao que está inserido. O adolescente de hoje, pode ter sido uma criança com transtornos psicológicos e psiquiátricos, depressão, pode ter sofrido rejeição dos pais e dos familiares, ou até mesmo, abusos sexuais, são aspectos que merecem ser analisados. Este adolescente pode ser fruto de uma família desajustada, sem estrutura familiar alguma, onde os pais podem ser dependentes químicos, podem estar presos ou sofrer má influência de outros adultos, etc..

Em suma, a discussão sobre a maioridade penal, deve ir além da redução de idade, é preciso discutir como o Estado irá se estruturar para receber esses menores infratores de hoje, que com a aprovação da redução da maioridade penal, passarão a ser chamados de criminosos “amanhã”. É necessária uma ação conjunta do Estado com a Sociedade e com a Família para orientar estes adolescentes que querem enveredar para o mundo do crime, não é simplesmente uma questão de punição, mas, sim de educação, de prevenção, de ressocialização.

Temos plena consciência de que o sistema prisional brasileiro não ressocializa ninguém, não recupera, muito pelo contrário, nosso sistema prisional qualifica ainda mais para o crime. Já a ideia do Estatuto da Criança e do Adolescente e suas medidas socioeducativas é justamente buscar a recuperação das crianças e jovens para a vida em sociedade, com ou sem internação em centros especializados.

Diante da divergência de opiniões a respeito da redução ou não da maioridade penal, é indispensável raciocinar de forma complexa, abrangendo todos os setores da sociedade nesta discussão para a resolução do problema da violência juvenil.