A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

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3 OBJETIVOS

- OBJETIVO GERAL

Analisar dados e verificar as dificuldades Estatais que inviabilizam a ressocialização, bem como verificar a atual condição de presídios públicos comparados ao já privatizados e propor uma ampla privatização do sistema penitenciário como solução para essa problemática.

- OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Expor a realidade do sistema penitenciário e a discrepância entre o sistema público e o já privatizado;

Relatar as condições nos presídios Estatais comparado ao privado;

Expor a falta de condições do Estado em gerir o sistema penitenciário;

Trazer dados das Privatizações de presídios e sua eficácia;

Sugerir soluções para os problemas encontrados nos presídios Estatais;

Comparar com modelos de outros Países;

Fazer uma análise dos presídios brasileiros já privatizados.

- METODOLOGIA

Para análise da problemática do sistema penitenciário e ressocialização ao que essa pesquisa se propõe, será utilizada como método a pesquisa bibliográfica, que é desenvolvida com base em material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos.

A pesquisa a ser realizada neste trabalho pode ser classificada como exploratória, descritiva e explicativa, isto porque, com o material em mãos por meio das várias fontes pesquisadas, por um processo de sondagem, tem o objetivo de aprimorar ideias, descobrir intuições, construir hipóteses. Sendo também descritiva, tendo por objetivo descrever as características da problemática, estabelecendo relação entre as variáveis no objeto de estudo analisado.

Por ser também explicativa, nessa pesquisa será buscada a razão, o porquê dos fenômenos, uma vez que aprofunda o conhecimento de uma dada realidade. Mesmo que a margem de erros represente um fator relevante, sua contribuição é bastante significativa, dada a sua aplicação prática.

- FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Os presídios em seu contexto histórico nunca teve caráter de ressocialização mas sim de sanção penal , o que veio evoluindo até chegarmos ao ponto que é hoje segundo ISHERARD(1987, p. 53) "A justiça consistia em aplicar a pena pelo mal praticado, sem atentar pela pessoa do castigado, nem as condições em que a expiação era inculcada". Somente na Grécia que não ocorria isso, e sim uma espécie de retenção do indivíduo até que fosse efetuado o pagamento de uma "multa".

Ao longo do tempo as prisões modernas foram surgindo e com elas forma até mesmo de progressão ou de uma melhor condição dentro do presídio como explica Falconi:

Ainda na Inglaterra, o sistema foi aprimorado, introduzindo-se a três fases no cumprimento da pena privativa de liberdade: a primeira consistia num período de prova, com absoluto isolamento celular: na segunda, já o paenado tinha direito ao trabalho comum, mas obedecendo ao silen system, originário da época anterior;(...) passando dái em diante por regalias cada vez maiores até alcançar o livramento condicional .(FALCONI ,1998,p. 62)

Nos Estados Unidos no século XIX, ficaram conhecidos os sistemas penitenciários e que hoje em dia difere a forma com que é conduzido o período em que o preso fica restrito de sua liberdade. Existem três tipos de sistemas, o Auburniano, Pensilvânico, Filadélfico, Panóptico e o Progressivo sendo o ultimo utilizado no Brasil que segundo LEAL (2001,p.37) O progresso na execução da pena depende do binômio conduta/trabalho do preso, que recebia marcas ou vales que o autorizava a passar de uma fase ou subfase a outra menos rígida. Quanto a legislação brasileira prevê três regimes: O aberto, o semi-aberto e o fechado.

No Brasil já no século XXI a atual situação do sistema penitenciário é totalmente caótica, quase todas unidades gerida pelo Estado. O fracasso desse sistema se dá não só por uma má administração mas pelo tamanho da máquina publica, e sua ineficiência, que deve cuidar de tantas outras questões, desde saúde ao lazer e cultura.

A situação mais comum encontrada nos presídios estatais é a super lotação e que hoje, segundo o Ministério da Justiça a população carcerária brasileira em números absolutos é de 607.700, um número alarmante do qual o Estado não consegue cuidar, levando em conta o mesmo dado apresentando o déficit atual de vagas é de 231.062. E com tantas pessoas presas o número de assassinatos dentro das penitenciárias são altos. Segundo levantamento do site G1 o Brasil teve 379 mortes violentas nos presídios em 2016 .

Conforme ASSIS (2007) O Brasil convive com um sistema penitenciário abandonado pelo estado, o que deveria ser uma forma de ressocialização boa parte das vezes, acaba como uma escola do crime, graças à forma como é tratado pelo estado e pela sociedade.

Percebe-se enormes dificuldades na proteção tanto da saúde, falta de assistência jurídica, relata também ASSIS um grave problema que são rebeliões:

A conjuração de todos esses fatores negativos acima mencionados, aliados ainda à falta de segurança das prisões e ao ócio dos detentos, leva à deflagração de outro grave problema do sistema carcerário brasileiro: as rebeliões e as fugas de presos (ASSIS, 2007, p.2).

Fugas essas que podem ser associadas a precária segurança nos presídios a corrupção de agentes públicos e a organizações criminosas formadas dentro e fora das penitenciárias.

Os direitos Humanos é algo que sofre com o estado das penitenciárias Segundo OSTERMANN no quesito direitos humanos é uma letra morta da lei:

Tal situação se dá em flagrante ilegalidade, dada a inúmera quantidade de dispositivos jurídicos a garantir um tratamento minimamente humano a estes indivíduos, que tendo cometido crimes, devem cumprir a pena cominada ao crime pelo qual foram condenados e nada além disso (...) O que se percebe, no entanto, é um imenso distanciamento entre o ideal normativo e a realidade prática na execução penal (OSTERMANN, 2010, p.4).

Vemos no artigo 5°, inciso XLIX da Constituição Federal, que "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". No inciso III do mesmo