A PETIÇAO TRABALHISTA

...

3 – OBJETIVO GERAL

Abordar a lei nº 12.965 de 23 de junho de 2014 esclarecendo aspectos gerais como legalidade, privacidade, direitos e deveres dos usuários no ambiente virtual, possibilitando formular como e de que maneira os usuários serão atingidos pelo Marco Civil da internet. A respeito, Danilo Doneda comenta:

Frente aos novos desafios, é cada vez mais claro que o sentido de isolamento predominante na doutrina do direito à privacidade do tempo de Brandeis e Warren está superado. Neste novo panorama, a privacidade deixa de ser um meio de garantir o isolamento de alguns para cumprir também uma outra função, que é reagir contra políticas de discriminação baseadas em opiniões e opções religiosas, políticas e sexuais, bem como de toda sorte de informações privadas (2001, p. 117).

IV – OBJETIVO ESPECÍFICO

O presente trabalho tem como objetivos específicos formular questões bem definidas e trazer à tona as suas repostas como:

- A identificação do que é legal, e o que é ilegal segundo o novo dispositivo.

- Quais as vantagens dessa nova lei para o consumidor.

- O que muda para o usuário com o advento do marco civil.

- Quais são suas exceções do ponto de vista jurídico.

- Qual os procedimentos legais diante da constatação da ilegalidade.

V – REFERENCIAL TEÓRICO

Na literatura pesquisada, tem –se três arquivos encontrados como base para a pesquisa bibliográfica, dentre eles artigos e revistas os quais vejamos:

- A regulamentação da internet: Perspectiva comparada entre Brasil, Chile, Espanha, Eua e França. Este artigo, aborda as questões relativa a aprovação do marco civil da internet no direito comparado, elencando assim as principais diferenças nestes referidos países.

- Article 19: Marco civil da internet. Tal periódico faz a análise crítica do marco civil da internet pertinente a sua pós aprovação e quais suas mudanças legais e jurídicas que afetaram o usuário de imediato.

- Marco civil da internet: o que muda com relação aos cookiesde internet? Artigo cientifico destinado analise dos cookies da internet e suas legalidades diante da aprovação do novo dispositivos envolvendo a privacidade dos usuários.

VI – METODOLOGIA E TÉCNICA

Este projeto se realizara com pesquisa bibliográfica configura por meio de, legislações, livros, projetos, periódicos, dentre outros.

VII – CRONOGRAMA

ETAPAS DO PROJETO

Fev.

Mar

Abril

Maio

Jun.

Jul.

Ag

Set

Out

Nov.

Dez

Elaboração do Projeto

X

X

Levantamento Bibliográfico

X

X

X

Selecionar e organizar documentos

X

X

Análise das Informações coletadas

X

X

X

X

Redação do 1º Capítulo

X

X

Redação do 2º Capítulo

X

Redação do 3º Capítulo

X

Conclusão e Referências

X

X

Revisão e Redação Final

X

Defesa e deposito

X

X

VIII - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DONEDA, Danilo. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico: Jornal of Law [EJJL], [S.l.], v. 12, n. 2, p. 91-108, Dez. 2011. ISSN 2179-7943.Disponível em: . Acesso em: 09 de junho de 2015.

CONGRESSO NACIONAL. Projeto de Lei nº 1.216/11. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=517255>. Acesso em: 08 de maio de 2015

SEGURADO, Rosemary; LIMA, Carolina Silva Mandú de; AMENI,