A Coação Direito Civil II

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*Ameaça de exercício regular de direito não é coação!

- de dano atual ou iminente – Dano próximo e provável, aquele de consumação próxima – análise no caso concreto. Não constitui coação a ameaça de dano impossível, remoto ou eventual.

- que acarrete justo receio de dano – O Código de 1916 previa a exigência de uma proporcionalidade entre o sacrifício exigido e o mal evitado. Hoje não mais se faz essa exigência, aceitando-se apenas o justo receio de dano grave.

- que seja ameaça de dano à própria pessoa, sua família ou seus bens – Sempre lembrar que família hoje é considerada como “entidade familiar”. CC, art. 151, parágrafo único - Incluem-se os parentes por afinidade, laços de amizade, noivos, namorados e qualquer pessoa cuja ameaça tenha sido suficiente para gerar sensibilização ou intimidação da vítima – análise do caso concreto.

Coação exercida por terceiro

Está classificada no Art. 154 do CC

“Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.”

A coação exercida por terceiro só vicia o negocio jurídico e permite a sua anulação, se a parte que se beneficiou teve o conhecimento do ato, neste caso o terceiro e o beneficiado responderam civilmente pelas perdas e danos sofridas pela vitima.

”Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.”