A CONSTITUIÇÃO DE EIRELI POR PESSOA JURÍDICA
Por: YdecRupolo • 29/11/2018 • 12.293 Palavras (50 Páginas) • 324 Visualizações
...
Palavras-chave: Sociedade Empresária. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Função Social da Empresa. Desenvolvimento Econômico e Social do País. Pessoa Jurídica. Direito Comercial. Direito Empresarial. Empreendedorismo.
---------------------------------------------------------------
ABSTRACT
The presented work has the approach of the corporate type known as EIRELI as its main objective. Its purpose is to bring into discussion the nuances about the creation of an EIRELI, having a legal person as holder of the quotas. It'll address from the genesis of the concept of EIRELI to the reasons why it's creation by a legal person should be allowed, discussing the Act nº12.441/2011 and its creation process by the legislative branch, including the removal of the clause nº 985-A in the legislative bill nº4.605/2009, which limited the formation of EIRELI only to natural persons. The Normative Ruling nº10/2013 from DREI, will also be addressed, this one forbids the ownership of EIRELI by a legal person, even though it doesn't have jurisdiction to legislate on this matter, in reality it orders the registration of companies in the commercial registries which prevents a legal person from creating an EIRELI forcing the holder to resort to the Judiciary Branch. Even though the commercial registries in generally hinders the registry of an EIRELI created by a legal person, recently some holders have managed to obtain judicial decisions in their favor, even in high courts, with the intent to compel the commercial registry of the state to register the EIRELI corporate acts. Although there are favorable decisions the topic is rather recent and there are few discussions about it, meaning that right now there are no precedents or Jurisprudential guidelines about it. Lastly, will be commented favorable reasons concerning the creation of an EIRELI by legal person and benefits that its holder may receive by choosing to use this corporate type and the newly published Normative Instruction No. 38/2017 of the DREI, which authorizes the constitution of EIRELI by legal entity and exposed the possible reflections of this norm.
Keywords: Business Society. Individual Limited Liability Company. Corporate Function of the Company. Economic and Social Development of the Country. Commercial law. Business Law. Entrepreneurship.
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
DREI ‒ Departamento de Registro Empresarial e Integração
EIRELI ‒ Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
IN ‒ Instrução normativa
PL ‒ Projeto de lei
CVM ‒ Comissão de Valores Mobiliários
CF/1988 ‒ Constituição Federal de 1988
AGU ‒ Advogado-Geral da União
STF ‒ Supremo Tribunal Federal
STJ ‒ Superior Tribunal de Justiça
RCPJ ‒ Registro Civil de Pessoas Jurídicas
CCJC ‒ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
CDEIC ‒ Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
DNRC ‒ Departamento Nacional de Registro do Comércio
SEMPE ‒ Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República
D ‒ Decreto
LLC ‒ Limited Liability Company
JUCERJA ‒ Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
JUCEPE ‒ Junta Comercial do Estado de Pernambuco
---------------------------------------------------------------
SUMÁRIO
1.
INTRODUÇÃO.......................................................................................
11
2.
EIRELI.....................................................................................................
12
2.1
CONCEITO....................................................................................
12
2.2
HISTÓRICO...................................................................................
13
2.2.1
Da atividade comercial em escala mundial.......................
13
2.2.2
Da atividade comercial no Brasil.......................................
15
2.2.3
Do ordenamento jurídico....................................................
17
2.2.4
A inclusão da EIRELI no ordenamento jurídico..............
19
3.
LEI N° 12.441/2011.................................................................................
21
3.1
REGULAMENTAÇÃO DAS EIRELI...........................................
21
3.1.1
Limitação da Responsabilidade do Empresário e o Capital Social Mínimo..............................................................
22
3.1.2
A
...