Ação Revisional de Alimentos

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14. Aliás esses são elementos essenciais da dignidade humana, prevista no artigo 1º, III da CF/88, tanto que o critério utilizado para a fixação do valor dos alimentos e manter os filhos no mesmo padrão de vida do alimentante.

15. Sendo este o entendimento da jurisprudência, conforme descreveremos ipsis litteris:

“ Na fixação da pensão devida ao filho, o que se deve ter em conta é a posição social e financeira do alimentante, que dever ser estendida ao alimentando, como se ele convivesse e gozasse dessa situação”. TJMS 2ª TC- Acórdão nº 38.848 de 30/08/94- In DJMS de 02/12/94, p.3

16. Isto posto, visando a dignidade humana da Requerente, o valor da prestação alimentício deverá ser majorado para R$ 400,00 (quatrocentos reais).

17. Valor esse, que acrescido a renda mensal da genitora, será suficiente a suprir as despesas básicas da Requerente.

III- DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

18 . Por todo o exposto, resta claro que a Requerente, bem como sua genitora, não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais.

19. Razão pela qual requer seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50.

IV- DO PEDIDO

20. Ante o exposto, requer:

a) a citação do Requerido para que, querendo apresente contestação dentro do prazo legal, sob pena da aplicação de confissão;

b) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;

c) intervenção do ilustre representante do Ministério Público;

d) a PROCEDÊNCIA TOTAL da presente ação, com a conseqüente revisão do valor fixado em r. sentença para R$ 400,00 (quatrocentos reais).

21. Protesta-se por todos os meios de provas admitidos em direito, documentos, testemunhas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, e demais provas que se fizerem necessárias.

22 Dá-se à causa o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)

Termos em que,

Pede deferimento.

___++___ de ______ de _____

ADVOGADO

OAB/__