AÇÃO MONITORIA

...

Registra-se que, diante da prova escrita constantes nos autos e da inobservância contratual por parte do requerido, a presente Ação Monitoria encontra-se perfeitamente respaldada juridicamente.

Já o Art. 701do Código de Processo Civil, estabelece que o Juiz deverá deferir de plano o mandado de pagamento ou de entrega de coisa no prazo de quinze dias quando a Exordial estiver devidamente instruída, vejamos a disposição legal:

Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

No sentido de favorecer o credor o artigo 395 do código civil, dispõe que o devedor em mora responde pelos danos em que sua mora der causa com juros e atualizações monetárias, no caso em apreço a parte ré encontra-se inadimplente com a obrigação de pagar quantia certa, valor este atualizado no montante de R$ ............, conforme memória de cálculo.

Cabe observar o que preceitua o artigo 700, §2°, inciso I do Código de Processo Civil:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

(...);

§ 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

I - A importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

Sendo assim, resta clarividente o seu direito na propositura de tal ação, sendo necessário a imediata expedição do Mandado Monitório, como nos elucida o artigo 701 do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, vem requerer perante V. Exa. :

- A expedição do mandado monitório, ante demonstrada a evidencia do direito alegado com a ordem de pagamento no valor de R$ .........., no prazo legal a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor atribuído a causa, nos termos do artigo 701, Caput do Código de Processo Civil;

- A intimação do Réu para no prazo legal, oferecer resposta, sob advertência do artigo 702, § 11° do Código de Processo Civil;

- Condenação das custas processuais e honorários advocatícios em caso de oposição dos embargos monitórios, a serem buscados em cumprimento de sentença;

- Pagamento da quantia de 14.000,00(quatorze mil) equivalente a 20% do valor do contrato em decorrência multa;

Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ XXXXX

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Loca/Data

OAB/UF

LUCAS FELIPE ALVES DASILVA

PROFESSOR: GEORGE JALES

TURMA: 09N8A