AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

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VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

Diante o exposto, REQUER:

a) concessão da medida cautelar para suspender os efeitos da norma inconstitucional (Lei Federal n° “w”), dados os requisitos para deferimento da medida cautelar:

a.1)fumus boni iuris: decorre da presença de indícios suficientes da patente inconstitucionalidade da norma objeto de impugnação, uma vez que viola o direito e garantia fundamental de greve do servidor público (art. 37, VII da CRFB/88) e ainda a cláusula constitucional da vedação ao retrocesso, uma vez que diminui ou elimina direito e garantia fundamental relativo à categoria dos servidores públicos;

a.2)periculum in mora: decorre da urgência de deferimento da medida cautelar, uma vez que a manutenção da vigência da norma como está acarreta danos concretos e reais à coletividade, entendido o direito pertinente a categoria ou grupo que é o dos servidores públicos, que terão ceifado direito e garantia fundamental relativo ao direito de greve previsto no art. 37, VII da CRFB/88. Nesse sentido diversos servidores públicos que necessitem recorrer a movimento grevista ou tenham participado de movimento grevista terão rendimentos diretamente afetados bem como poderão ser punidos administrativa e judicialmente pela administração pública;

b) a declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada;

c) a juntada dos documentos em anexo;

d) que sejam solicitadas informações à Presidência da República e à Advocacia Geral da União

e) a citação do Advogado Geral da União no prazo de 15 (quinze) dias;

f) a oitiva do Procurador-Geral da República no prazo de 15 (quinze) dias

Dá-se à causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Nestes termos,

Pede deferimento

Cidade/Estado, data, mês e ano.

Nome/assinatura do Advogado

OAB Nº...UF

Endereço profissional do Advogado