AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

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("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).

Portanto, a dor representada pelos transtornos, pelos aborrecimentos, pelos constrangimentos, pelos prejuízos de ordem material, podem ser, perfeitamente, consubstanciadas num dano moral; dano este que, por sua vez, que não pode deixar de ter uma resposta jurídica, em especial, do ponto de vista da reparação; dano este, por sua vez, que não carece de uma demonstração específica, porquanto ela é inerente ao próprio evento retratado na lide.

Isto posto, pode, perfeitamente, a empresa Ré ser condenada a indenização por danos morais e materiais uma vez comprovada a sua culpabilidade, nos termos do art. 186 do Código Civil.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a V. Exª:

1- Seja concedida a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1.060/50 com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86;

2- A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

4- A inversão do ônus da prova;

3- Seja a Ré condenada na obrigação de encerrar definitivamente o contrato existente entre as partes, anulando todos os seus efeitos, em especial os débitos oriundos da cobrança indevida;

4- A condenação do Réu, ao pagamento de R$ 2.027,80 (dois mil vinte e sete reais e oitenta centavos) pelos danos materiais decorrentes do sofrimento e humilhação experimentados pelo Autor;

5- A condenação do Réu, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais decorrentes do sofrimento e humilhação experimentados pelo Autor;

DAS PROVAS

Requer a produção de prova documental, testemunhal, pericial, bem como o depoimento pessoal dos representantes legais dos réus.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 12.027,80 (doze mil reais).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2017.