AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DE ITAJUBÁ – MG

JOSIÂNIA SILVA FETTUCCINI,(nacionalidade), casada, comerciante, portadora da carteira de identidade de nº(..) e do CPF nº(..), (endereço eletrônico),residente e domiciliada na Rua(...), nº(...), bairro (...), CEP (...), Itajubá, Minas Gerais, por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, com endereço profissional na Rua(...), nº(...), bairro (...), CEP (...), Cidade (..), estado (..), (endereço eletrônico) vem, respeitosamente na presença de vossa excelência, com fulcro no art. 226 , § 6 da Constituição Federal c/c art. 319 e art. 693 do Código de Processo Civil , para propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

pelo procedimento especial de família, em face de GENARO FETTUCCINI,(nacionalidade), casado, comerciante, portador da carteira de identidade de nº(..) e do CPF nº(..), (endereço eletrônico),residente e domiciliado na Rua(...), nº(...), bairro (...), CEP (...), (cidade), (estado), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de pobreza em anexo, com fulcro no art 4, §1º da Lei nº 1.060/50 c/c art 98 do Código de Processo Civil.

II – DOS FATOS

As partes são casadas sob o regime de comunhão parcial de bens desde 13/08/2008, conforme certidão de casamento (doc 1. Anexo). Ocorre que dessa união nasceu um filho, Luigi Fettuccini, atualmente com 5 anos de idade.

Durante a constância do casamento, o requerido adquiriu um imóvel no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e um veículo no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), na qual será necessário a realização da divisão de bens entre as partes.

Contudo, o casal se encontra separado de fato desde 05/01/2018, deste modo a requerente visa regularizar a situação por meio do divórcio, ressaltando não haver possibilidade de conciliação entre as partes, haja vista que o requerido não acordou realizar o divórcio consensual, buscando também a regularização da guarda do menor, pois o mesmo se encontra sob a guarda fática da autora.

III – DO DIREITO

3.1 – DA DISSOLUÇÃO DO VINCULO MATRIMONIAL

Conforme o art 226, § 6º da Constituição Federal c/c art. 1571 do Código Civil , o casamento civil pode ser dissolvido por meio do divórcio. Haja vista que a autora não tem mais interesse na união.

3.2 – Da Guarda

A guarda do filho menor, que já está de fato com a mãe, permanecerá com a autora, por atender tal situação ao melhor interesse da criança, com fulcro no art. 1583 e art. 1631 do Código Civil.

3.3 – Visitas e Pensão Alimentícia

O direito de visitas é assegurado ao réu, com fulcro no art. 1589